25/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805734-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Tananda Almeida Martins Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA ADIMPLIDA EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO - DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE EMOLUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo o protesto indevido do nome do consumidor em virtude de débito efetivamente pago, o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

A quantificação do dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade, afigurando-se proporcional à gravidade da infração e capaz de desestimular o ofensor na reiteração de novas condutas.

Outrossim, sendo ilegítimo o protesto, o seu cancelamento, bem como o pagamento dos emolumentos, incumbe a quem deu causa ao apontamento.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:00

Não-Provimento
23/05/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805734-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Tananda Almeida Martins Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:28

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805734-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Tananda Almeida Martins Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Considerando que ajuizei ação em face da Energisa Mato Grosso do Sul -Distribuidora de Energia S.A., e em razão do disposto no artigo 144, IX, doCódigodeProcessoCivil, devolvo os autos à distribuição, que deverá observardoravantetalimpedimento atéque este magistrado informe sua cessação.

Diante do exposto, à Secretaria para que proceda a redistribuição do recurso e adoção das providências necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 13:44

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 13:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/04/2025 13:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 22:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 22:16

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
26/03/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805734-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Tananda Almeida Martins Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:31

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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