11/09/2025 12:59

Juntada de Ofício
09/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 16:41

Prazo em Curso
19/08/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Logo, afasto a preliminar. (b) falta de interesse de agir A ré argumenta que a parte autora nunca a acionou de maneira administrativa, e, portanto, lhe falta interesse de agir na presente demanda.

Sem razão, contudo.

Não há como condicionar o acesso ao Poder Judiciário, isto é, condicionar o acesso à justiça e à tutela jurisdicional a um requerimento administrativo, sob pena de se violar o disposto no art. 5º, XXXV/CF.

Ainda se não fosse isso, ao oferecer contestação requerendo, por diversos fatores, a improcedência da demanda, é evidente que há pretensão resistida pela parte ré.

Por essas razões, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual determino: (a) expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (banco 104), agência 17, conta 778126892-0 para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta em questão, bem como junte cópia do extrato bancário do período compreendido entre julho de 2023 a setembro de 2023 e fevereiro de 2024 a abril de 2024. (b) intime-se a ré para que proceda, no prazo de 15 dias, a juntada da ligação telefônica informada à f. 226.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado.

Por fim, em que pese o pedido da ré, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito.

A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido.

O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.
18/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:41

Prazo em Curso
15/08/2025 14:47

Expedição de Ofício.
15/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 13:41

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 13:36

Emissão da Relação
24/07/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 15:38

Processo saneado
25/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
31/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:58

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0816473-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Costa da Silva - Ré: Banco BMG SA - Vistos, etc.

I- Pugna a parte autora, às f. 209-214, pelo aditamento à inicial.

Em que pese a argumentação lançada pela autora, entendo pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de consentimento do réu acerca do requerimento de emenda à inicial.

Com efeito, sobre a matéria, dispõe o artigo 329 do CPC: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Bem como defende a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO – DISCORDÂNCIA DO REQUERIDO – ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408195-18.2019.8.12.0000, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 31/03/2020, p: 06/04/2020) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). (TJ-MT 10151968320188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2021).

Dito isso, visto que não houve concordância do réu em relação ao pedido de emenda à inicial (f. 218-220) , entendo pelo indeferimento do pedido de f. 209-214.

II- Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, caso queira, manifestar-se acerca do aduzido às f. 139-164.

III- Após, diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 11:39

Emissão da Relação
21/02/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 17:17

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:30

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0816473-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Costa da Silva - Ré: Banco BMG SA - I- Tendo em vista que o pedido de aditamento à inicial ocorreu após a citação do réu, nos termos do artigo 329, inc.

II do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, informar se consente com o aditamento à inicial de fl. 209-214 e, se for o caso, manifestar-se acerca do aduzido pelo autor.

II- Consigno que o silêncio importará em anuência.
02/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 08:10

Emissão da Relação
30/09/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:59

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
13/05/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 07:34

Prazo em Curso
25/04/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 15:06

Prazo em Curso
24/04/2024 15:00

Expedição de Carta.
24/04/2024 13:26

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 12:23

Emissão da Relação
24/04/2024 10:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 10:40

Tutela Provisória
22/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 13:50

Prazo em Curso
19/03/2024 13:50

Expedição de Carta.
19/03/2024 12:09

Expedição em análise para assinatura
19/03/2024 12:04

Emissão da Relação
18/03/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 15:54

Proferida decisão interlocutória
14/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:51

Informação do Sistema
14/03/2024 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/03/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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