25/06/2025 11:49

Arquivado Provisoriamente
25/06/2025 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
09/05/2025 02:59

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Sebastião Alves de Almeida - réu-revel Processo 0001215-74.2011.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Alimentos Almeida Ltda-ME, Lerino Franco Filho, Sebastião Alves de Almeida - Fls. 193: aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento (fls. 201), o que deverá ser certificado nos autos. Às providências.

Int.
01/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:28

Emissão da Relação
28/04/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 17:00

Outras Decisões
06/03/2025 15:16

Juntada de Ofício
25/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Sebastião Alves de Almeida - réu-revel Processo 0001215-74.2011.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Alimentos Almeida Ltda-ME, Lerino Franco Filho, Sebastião Alves de Almeida - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, não os acolhendo quanto ao mérito.

Uma vez preclusa essa decisão, arquivem-se provisoriamente os autos (fls. 165/166). Às providências.
28/01/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:12

Emissão da Relação
20/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 15:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
16/10/2024 19:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/10/2024 06:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 09:17

Emissão da Relação
03/10/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Sebastião Alves de Almeida - réu-revel Processo 0001215-74.2011.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Alimentos Almeida Ltda-ME, Lerino Franco Filho, Sebastião Alves de Almeida - No caso dos autos, há que se considerar que a dissolução irregular da pessoa jurídica executada se deu antes do ato citatório, pois quando da tentativa de citação esta não se encontrava estabelecida no local informado como seu domicílio tributário - dissolução irregular, portanto, nos termos da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

Isto considerando, e de acordo com o quanto decidido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993 - SP, o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, conta-se da diligência que resultou negativa, datada de 06/12/2012 (fls. 09).

Desta feita, quando da decisão que deferiu o redirecionamento da execução, em 05/05/2020, já havia decorrido o prazo da prescrição intercorrente para o redirecionamento, o qual consumou-se em 06/12/2018.

Quanto aos sócios da empresa executada: Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição para redirecionamento da execução fiscal, e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO em relação aos sócios Sebastião Alves de Almeida e Lerino Franco Filho, o que faço com fulcro no art. 487, II, c/c o art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil.

Uma vez preclusa esta decisão, expeça-se o necessários para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor de Sebastião Alves de Almeida.

Quanto à empresa executada: Em continuidade, determina-se a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei n. 6830/80).

Após este prazo, sem manifestação do exeqüente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação, devendo esta providência ser adotada pela serventia independentemente de novo despacho.

Aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (fls. 64). Às providências.

Int.
02/10/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:15

Emissão da Relação
01/10/2024 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 10:13

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
01/07/2024 08:19

Conclusos para despacho
29/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
16/02/2024 01:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 07:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:49

Emissão da Relação
05/02/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:05

Juntada de Carta precatória
19/12/2023 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:44

Prazo em Curso
19/10/2023 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.
10/10/2023 12:19

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central
01/10/2023 01:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:26

Autos preparados para expedição
21/09/2023 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.
02/08/2023 09:39

Prazo em Curso
01/08/2023 15:25

Documento Digitalizado
28/07/2023 12:56

Prazo em Curso
28/07/2023 12:56

Prazo em Curso
04/04/2023 12:34

Prazo em Curso
31/03/2023 14:34

Documento Digitalizado
30/03/2023 18:08

Documento Digitalizado
30/03/2023 14:41

Expedição de Carta precatória.
30/03/2023 09:29

Expedição em análise para assinatura
30/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2023 10:48

Expedição em análise para assinatura
29/03/2023 10:48

Expedição em análise para assinatura
02/02/2023 11:45

Autos preparados para expedição
16/07/2022 02:05

Expedição de Certidão.
09/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:32

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:13

Autos preparados para expedição
05/07/2022 18:13

Expedição de Certidão.
05/07/2022 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 09:06

Expedição de NULL.
04/04/2022 19:56

Expedição em análise para assinatura
04/04/2022 19:56

Expedição em análise para assinatura
23/03/2022 14:19

Documento Digitalizado
21/03/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2022 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2021 10:40

Conclusos para decisão
30/07/2021 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2021 19:49

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador da União
01/06/2021 14:07

Documento Digitalizado
31/05/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 17:45

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2020 16:59

Expedição de Carta.
13/07/2020 16:59

Expedição de Carta.
13/07/2020 14:51

Expedição em análise para assinatura
05/05/2020 21:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2020 20:59

Despacho Saneador
26/03/2020 18:05

Conclusos para despacho
10/10/2019 04:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2019 04:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/08/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 14:35

Prazo em Curso
01/08/2019 14:13

Documento Digitalizado
31/07/2019 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2018 17:36

Conclusos para decisão
07/06/2018 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/06/2018 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/03/2018 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 15:59

Documento Digitalizado
17/01/2018 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2018.
25/09/2017 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 16:17

Documento Digitalizado
07/08/2017 13:06

Prazo em Curso
07/08/2017 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/07/2017 14:56

Expedição em análise para assinatura
16/01/2017 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2017 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 12:32

Conclusos para despacho
03/11/2016 17:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/11/2016 17:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/10/2016 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2016 17:20

Prazo em Curso
14/09/2016 17:19

Documento Digitalizado
31/08/2016 16:19

Expedição de Carta.
31/08/2016 14:19

Expedição em análise para assinatura
31/08/2016 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2016 12:26

Documento Digitalizado
31/08/2016 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2016 16:05

Prazo em Curso
31/03/2016 13:12

Expedição de Carta.
28/03/2016 14:36

Expedição em análise para assinatura
12/08/2015 15:15

Autos preparados para expedição
23/01/2015 15:50

Juntada de NULL
23/01/2015 15:50

Juntada de Mandado
23/01/2015 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2014 16:38

Prazo em Curso
23/09/2014 17:50

Expedição de Mandado.
23/09/2014 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2014 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2014 17:06

Expedição em análise para assinatura
11/09/2014 16:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2014 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2014 12:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/03/2014 11:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2014 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 18:34

Prazo em Curso
19/02/2014 18:01

Expedição de Ofício.
14/02/2014 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2014 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/01/2014 11:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2014 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2014 15:10

Conclusos para despacho
07/01/2014 14:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2014 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/11/2013 12:00

Prazo em Curso
28/11/2013 12:00

Documento Digitalizado
28/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2013 12:00

Prazo em Curso
14/11/2013 12:00

Expedição de Carta.
14/11/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/11/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/10/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2013 12:00

Prazo em Curso
16/09/2013 12:00

Expedição de Carta.
16/09/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
06/09/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/05/2013 12:00

Prazo em Curso
03/05/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2013 12:00

Prazo em Curso
11/03/2013 12:00

Expedição de Carta.
11/03/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
08/02/2013 12:00

Autos preparados para expedição
08/02/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2012 12:00

Expedição de Certidão.
03/12/2012 12:00

Prazo em Curso
23/11/2012 12:00

Expedição de Carta.
06/10/2011 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação
05/10/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/09/2011 12:00

Despacho Proferido
14/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/08/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/08/2011 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
29/08/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2011 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2011

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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