27/06/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 13:06

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS) Processo 0800002-26.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.

Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
22/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS) Processo 0800002-26.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do(s) Aviso(s) de Recebimento, como ato negativo.
20/05/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 09:57

Juntada de tipo de documento
01/05/2025 09:57

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS) Processo 0800002-26.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. - Exectdo: Alexandre Mendoza Correa, Alexcor Corretora de Seguros de Vida Ltda -

Vistos.

Para que a pessoa jurídica seja extinta, não basta o mero registro do distrato na Junta Comercial. É necessária a nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos do artigo 1.103 do Código Civil.

Ressalte-se que é apenas após o pagamento das dívidas da sociedade que será realizada a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por fim, ocorrerá a extinção.

Caso não atendidas tais providências, como é o caso dos autos, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual pelo sócio.

Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade, empresa ou organização.

Nesse sentido: "Neste cenário, dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe(sic)os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil"(TJSP, AI n. 2008757-80.2022.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, relator: ministroLuiz Eurico, j. 25.03.2022). "Tratando-se a pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido"(STJ, REsp nº1.784.032/SP, Terceira Turma, Rel.: Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019) e"O fenômeno da sucessão processual, orientado pela marcante alteração ocorrida no plano material, no mundo dos fatos, viabiliza a que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito (pessoa física ou jurídica) que dele não fazia parte, passando o sucessor, assim, a ocupar a posição processual do sucedido"(STJ, REsp nº1.652.592/SP, Terceira Turma, Rel.: Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.06.2018).

Em termos práticos, para que a sucessão processual do sócio ocorra, é preciso que o credor demonstre que a pessoa jurídica foi extinta sem o devido pagamento de seus passivos e demonstre quem eram seus sócios, com base nos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil.

Em tal hipótese, o sócio será, por decorrência jurídico-processual, o responsável pelas dívidas da pessoa jurídica com a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação executiva.

Assim, e sendo o caso dos autos, defiro o pedido de f. 178/181 para constar no polo passivo o sócio da empresa extinta, Alexandre Mendoza Correa.

Intime-se a parte executada, no endereço informado às f. 181, para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Intime-se.
27/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 19:53

Recebidos os autos
16/12/2024 19:53

Decisão ou Despacho
24/10/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS) Processo 0800002-26.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. - Exectdo: Alexcor Corretora de Seguros de Vida Ltda -

Vistos.

Verificado o esgotamento das diligências que estavam ao alcance para localização de bens passíveis de execução, a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

Como não houve pagamento do débito pelo parte executada, a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Desse modo, com fundamento no artigo 6º do CPC, defiro o pedido de busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Liberem-se os extratos anexos, observando-se o sigilo pertinente à hipótese.

Ciência à parte requerente.

Dê-se andamento a parte exequente, no prazo de 10 dias.

Acaso inerte, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.

Intime(m)-se.
08/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:17

Recebidos os autos
20/09/2024 14:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
20/09/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 11:43

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:46

Recebidos os autos
15/02/2024 20:46

Decisão ou Despacho
16/11/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:15

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 11:24

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:00

Recebidos os autos
25/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:51

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 01:50

Decorrido prazo de parte
19/04/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:52

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:22

Recebidos os autos
12/12/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:21

Juntada de tipo de documento
05/08/2022 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:44

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2022 09:24

Evolução da Classe Processual
30/05/2022 15:26

Recebidos os autos
30/05/2022 15:26

Decisão ou Despacho
27/05/2022 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 09:01

Processo Reativado
26/05/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 10:32

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 10:26

Transitado em Julgado em data
26/01/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:19

Recebidos os autos
21/01/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:19

Julgado procedente o pedido
17/01/2022 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2021 14:45

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 01:49

Decorrido prazo de parte
07/12/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:39

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 03:20

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:22

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:39

Recebidos os autos
10/08/2021 18:19

Decisão ou Despacho
05/08/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:15

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 08:44

Recebidos os autos
16/06/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:43

Juntada de tipo de documento
26/02/2021 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 23:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:34

Recebidos os autos
03/02/2021 16:34

Determinada Requisição de Informações
03/02/2021 16:33

Juntada de Petição de tipo
12/11/2020 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 08:40

Juntada de Petição de tipo
04/11/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 10:22

Juntada de tipo de documento
08/10/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/10/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 08:25

Juntada de Petição de tipo
25/09/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 15:03

Recebidos os autos
23/09/2020 15:03

Decisão ou Despacho
22/09/2020 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 18:12

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2020 18:12

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2020 15:07

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2020 15:06

Expedição de tipo de documento.
10/09/2020 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 20:27

Recebidos os autos
03/09/2020 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 14:53

de Conciliação
01/09/2020 13:00

Juntada de Petição de tipo
14/08/2020 07:19

Juntada de tipo de documento
29/07/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:04

Expedição de tipo de documento.
24/07/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 16:13

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 14:55

Juntada de tipo de documento
01/07/2020 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:22

Expedição de tipo de documento.
25/06/2020 17:22

de Instrução e Julgamento
29/01/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 09:21

Recebidos os autos
27/01/2020 09:21

Determinada Requisição de Informações
24/01/2020 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/01/2020 15:50

Realizado cálculo de custas
23/01/2020 15:50

Realizado cálculo de custas
23/01/2020 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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