04/07/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-66.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Carla Andressa do Nascimento Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - PLATAFORMA ZAPSIGN - VÍCIO FORMAL AFASTADO - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, e o seu artigo 10, § 2º, admite a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Conforme entendimento no STJ (Resp 2.150.278/PR), é possível a assinatura eletrônica em entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema ICP-Brasil.

Assim, não há irregularidade na procuração outorgada pelo autor aos causídicos e assinada pela plataforma Zapsing, ainda que não credenciada junto ao IPC-Brasil, pois não houve refutação pela parte a quem a lei expressamente se dirigiu (art. 10, da MP n. 2.200-2/2001).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:35

Provimento
30/06/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:12

Inclusão em pauta
24/06/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-66.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Carla Andressa do Nascimento Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800218-36.2020.8.12.0017

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Adalmir Pinheiro de Medeiros

Advogado: Paula Silva Sena Capuci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2020 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0803738-60.2022.8.12.0008

Antonio Tadeu da Costa Oliveira

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Mayara Hortencia Cardoso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0800436-40.2019.8.12.0004

Cerealista Bom Fim LTDA

Nivia Aparecida Rocha Coinete Malacarne

Advogado: Joao Batista Sandri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2019 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0818463-39.2022.8.12.0110

Rute Mendes do Reis

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0801952-05.2023.8.12.0021

Fabiana Aparecida Garcia

Gazin Industria e Comercio de Moveis e E...

Advogado: Armando Silva Bretas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 17:53

Exibir Processo