TJMS - 0827878-12.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 09:15
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2025 08:50
Transitado em Julgado em data
-
05/09/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 10:09
Prazo em Curso
-
30/08/2025 06:23
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 06:51
Autos preparados para expedição
-
20/08/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: "ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 86), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença." -
19/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2025 07:57
Emissão da Relação
-
13/08/2025 20:21
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 20:21
Registro de Sentença
-
13/08/2025 20:21
Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
-
01/08/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 18:10
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:53
Prazo em Curso
-
09/05/2025 13:47
Juntada de NULL
-
09/05/2025 13:47
Juntada de Mandado
-
05/05/2025 15:17
Prazo em Curso
-
30/04/2025 12:34
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 12:36
Autos preparados para expedição
-
28/04/2025 19:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/04/2025 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 18:31
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:30
Prazo em Curso
-
10/03/2025 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2025 02:53
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 09:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/02/2025 09:32
Evolução da Classe Processual
-
13/02/2025 20:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 14:56
Processo Reativado
-
01/11/2024 17:45
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
30/10/2024 17:07
Arquivado Definitivamente
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30/10/2024 14:43
Transitado em Julgado em data
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08/10/2024 12:05
Prazo em Curso
-
06/10/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827878-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabricio Jose Ortiz Mendonça - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO JOSÉ ORTIZ MENDONÇA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; b) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua José Barbosa Rodrigues, 1845, Jardim Aeroporto, nesta capital, com inscrição imobiliária *12.***.*90-90 - f. 25), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabricio Jose Ortiz Mendonça em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
26/09/2024 21:52
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
-
26/09/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/09/2024 09:33
Autos preparados para expedição
-
25/09/2024 09:24
Emissão da Relação
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16/09/2024 19:22
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 19:22
Registro de Sentença
-
16/09/2024 19:22
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
02/09/2024 19:08
Expedição de NULL.
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23/08/2024 18:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/08/2024 20:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/08/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 01:43
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 20:25
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 19:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 18:41
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 19:51
Juntada de Petição de Réplica
-
25/01/2024 16:51
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2023 16:25
Prazo em Curso
-
11/12/2023 16:17
Juntada de NULL
-
11/12/2023 16:17
Juntada de Mandado
-
27/11/2023 21:26
Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
-
27/11/2023 16:04
Prazo em Curso
-
27/11/2023 10:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/11/2023 10:33
Emissão da Relação
-
24/11/2023 20:08
Expedição de Mandado.
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23/11/2023 14:22
Expedição em análise para assinatura
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21/11/2023 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/11/2023 19:05
Tutela Provisória
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21/11/2023 14:27
Conclusos para decisão
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21/11/2023 14:06
Informação do Sistema
-
21/11/2023 14:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
21/11/2023 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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