15/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:22

Prazo em Curso
11/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

sentença:

III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com início em 26/07/2023, até eventual reabilitação.

Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC13/21.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe
02/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:22

Emissão da Relação
30/08/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:42

Registro de Sentença
30/08/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 06:57

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 12:29:58, 1ª Vara Cível.
26/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:33

Autos preparados para expedição
06/02/2025 05:50

Documento Digitalizado
05/02/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 15:14

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 14:10

Autos preparados para expedição
23/10/2024 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0802755-13.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto de Oliveira dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - intimaçao: Instrução e Julgamento Data: 19/03/2025 Hora 16:50 Local: Sala padrão Situacão: Pendente
01/10/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 10:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/09/2024 10:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/09/2024 10:13

Emissão da Relação
27/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 04:50:00, 1ª Vara Cível.
27/09/2024 09:40

Prazo em Curso
26/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 21:48

Juntada de Pedido de Substabelecimento
25/09/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 16:52

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 10:15

Emissão da Relação
23/09/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 14:00

Processo saneado
07/06/2024 11:29

Conclusos para julgamento
28/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:52

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 13:38

Emissão da Relação
11/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:00

Prazo em Curso
23/04/2024 14:53

Documento Digitalizado
23/04/2024 14:10

Expedição de Ofício.
22/04/2024 18:07

Expedição em análise para assinatura
04/04/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:20

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2024 10:22

Prazo em Curso
24/01/2024 09:43

Prazo em Curso
16/01/2024 01:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2024 07:53

Emissão da Relação
12/01/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 14:15

Juntada de Ofício
18/12/2023 07:07

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:05

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2023 17:34

Juntada de NULL
03/10/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:43

Prazo em Curso
29/09/2023 09:42

Prazo em Curso
29/09/2023 09:42

Documento Digitalizado
29/09/2023 08:11

Expedição de Mandado.
29/09/2023 08:11

Expedição de Ofício.
28/09/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:49

Expedição de Carta.
27/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:46

Autos preparados para expedição
27/09/2023 13:45

Expedição em análise para assinatura
27/09/2023 13:44

Emissão da Relação
27/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:51

Prazo em Curso
25/09/2023 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 16:30

Recebida petição inicial
25/09/2023 03:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 03:31

Expedição de Certidão.
25/09/2023 03:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 10:02

Informação do Sistema
19/09/2023 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/09/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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