13/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2025 13:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/02/2025 07:32

Prazo em Curso
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025 14:17

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0804450-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleberson Garcia da Silva - intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias.
15/01/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 11:37

Emissão da Relação
08/01/2025 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Apelação
12/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0804450-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleberson Garcia da Silva -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 533.394.990-1, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da data 11/09/2019 (constante do laudo pericial), fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS, determinando a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como de correção monetária pela variação do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), desde a data em que deveria ocorrer o pagamento das parcelas até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
03/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:21

Emissão da Relação
27/11/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:23

Registro de Sentença
27/11/2024 18:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
21/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 06:47

Prazo em Curso
23/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:12

Prazo em Curso
19/10/2024 02:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.
19/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:03

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0804450-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleberson Garcia da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para se manifestarema cerca do laudo pericial complementar de fls. 162-163.
10/10/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:01

Emissão da Relação
29/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:49

Prazo em Curso
23/09/2024 18:15

Documento Digitalizado
20/09/2024 14:21

Expedição de Carta.
20/09/2024 10:50

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 21:10

Autos preparados para expedição
04/09/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 13:20

Emissão da Relação
03/09/2024 13:20

Autos preparados para expedição
19/08/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 08:16

Prazo em Curso
18/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 00:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 17:06

Emissão da Relação
20/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:45

Prazo em Curso
19/04/2024 00:25

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:14

Prazo em Curso
15/04/2024 16:30

Juntada de Mandado
15/04/2024 16:30

Juntada de NULL
10/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 14:52

Prazo em Curso
09/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
09/04/2024 09:32

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:28

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 11:56

Emissão da Relação
05/04/2024 11:16

Autos preparados para expedição
04/04/2024 02:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 13:40

Documento Digitalizado
26/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:51

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:27

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:25

Expedição em análise para assinatura
25/03/2024 16:21

Emissão da Relação
18/03/2024 15:43

Prazo em Curso
18/03/2024 15:43

Documento Digitalizado
15/03/2024 12:11

Prazo em Curso
08/03/2024 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2024 14:25

Outras Decisões
19/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:21

Informação do Sistema
22/01/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/01/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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