TJMS - 8002259-12.2021.8.12.0800

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERICK DOS SANTOS GIORDANO

CPF *20.***.*58-06

Advogados

DIOGO DE ALMEIDA REIS GIORDANO

OAB: 19596/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/09/2025 12:31

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 05/08/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 03/10/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 11:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/10/2024 11:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 16:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/08/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 19:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/07/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 16:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 14:31

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:18

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/05/2024 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 17:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 15:39

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 19/03/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2024.

  • 08/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/03/2024 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 06:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 06:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/01/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

  • 09/01/2024 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 21:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 16:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/10/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/06/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2023.

  • 21/06/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2023 12:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2023.

  • 06/03/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:21

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2023 18:45

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 18:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/01/2023.

  • 08/12/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 10:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/07/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 09:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2022.

  • 24/03/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:35

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/03/2022 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 08:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2022 15:18

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 16:16

    Decisão ou Despacho

  • 24/01/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 13:38

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 13:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2022 13:37

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2022 08:18

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2022.

  • 19/01/2022 16:47

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 17:14

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2022 17:14

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2022 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 11:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 19:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/01/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 22:08

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 22:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/01/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/01/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2021 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/12/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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