TJMS - 8002259-12.2021.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ERICK DOS SANTOS GIORDANO

CPF *20.***.*58-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:30

    Certidão

  • 18/09/2025 12:30

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 08:33

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 17:12

    Incidente em Processamento

  • 10/09/2025 10:58

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2025 10:58

    Certidão Cartorária

  • 08/08/2025 07:12

    Prazo em Curso

  • 02/08/2025 06:41

    Certidão

  • 25/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 17:47

    Prazo em Curso

  • 22/07/2025 16:26

    Certidão

  • 22/07/2025 16:26

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 22/07/2025 16:24

    Certidão

  • 22/07/2025 16:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/07/2025 22:14

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 11/07/2025 02:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 11/07/2025 00:01

    Publicação

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 8002259-12.2021.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erick dos Santos Giordano Advogado: Diogo de Almeida Reis Giordano (OAB: 19596/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdãorecorridoem conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente interpostopor Erick dos Santos Giordano.

    Quanto ao art. 537, do CPC, nos termos doart. 1030, V,do CPC, inadmite-se o recurso.

    I.C.

  • 10/07/2025 06:58

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/07/2025 17:33

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/07/2025 17:29

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/07/2025 17:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/03/2025 01:12

    Certidão

  • 20/03/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:39

    Certidão

  • 19/03/2025 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/03/2025 15:38

    Certidão

  • 19/03/2025 15:38

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 19/03/2025 15:36

    Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

  • 13/03/2025 22:51

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 13/03/2025 03:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 8002259-12.2021.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erick dos Santos Giordano Advogado: Diogo de Almeida Reis Giordano (OAB: 19596/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Erick dos Santos Giordano até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.

    C.

  • 12/03/2025 07:24

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/03/2025 19:01

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/03/2025 17:30

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 07/03/2025 17:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 12:03

    Prazo em Curso

  • 07/01/2025 06:06

    Certidão

  • 17/12/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 14:46

    Prazo em Curso

  • 16/12/2024 14:45

    Certidão

  • 16/12/2024 14:45

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 16/12/2024 12:31

    Certidão

  • 16/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/12/2024 03:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/12/2024 01:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 8002259-12.2021.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erick dos Santos Giordano Advogado: Diogo de Almeida Reis Giordano (OAB: 19596/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/12/2024 14:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/12/2024 14:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/12/2024 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/12/2024 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/12/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 14:26

    Processo Dependente Iniciado

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 8002259-12.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Erick dos Santos Giordano Advogado: Diogo de Almeida Reis Giordano (OAB: 19596/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 8002259-12.2021.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Erick dos Santos Giordano Advogado: Diogo de Almeida Reis Giordano (OAB: 19596/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIA) COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS - HIPÓTESE DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - ART. 496, § 3º, INC.

    II, DO CPC - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - VALOR EXCESSIVO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - CABIMENTO - VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O caso concreto se amolda à hipótese de dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, § 3º, inc.

    II, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação proferida em desfavor do Município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul não supera 500 salários-mínimos.

    A multa cominatória foi fixada em R$6.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, de modo que alcançou o valor de R$180.000,00, o qual, por ser evidentemente expressivo, extrapola a finalidade desta medida - que é apenas assegurar o cumprimento da obrigação imposta - para tornar-se meio de enriquecimento indevido da parte.

    Ademais, considerando que a demanda foi ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, a medida coercitiva mais adequada para o caso seria, ao invés da aplicação de multa diária, o sequestro de verbas públicas em valor suficiente para o cumprimento da obrigação, conforme o Tema Repetitivo nº 84, uma vez que tal medida possui o condão de garantir o cumprimento da determinação judicial sem prejudicar o erário e, por consequência, a população em geral - como ocorreria no caso presente, acaso a multa cominatória não fosse reduzida.

    Tratando-se do fornecimento de tratamento de saúde pelo Estado à parte autora, é certo que configura uma ação em face da Fazenda Pública que envolve a tutela ao direito à saúde.

    Logo, é correto afirmar que na presente hipótese o proveito econômico é inestimável e, por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, seguindo o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso de apelação conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do reexame necessário e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 8002259-12.2021.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Erick dos Santos Giordano Advogado: Diogo de Almeida Reis Giordano (OAB: 19596/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 8002259-12.2021.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Erick dos Santos Giordano Advogado: Diogo de Almeida Reis Giordano (OAB: 19596/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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