28/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
31/07/2025 06:39

Prazo em Curso
31/07/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 08:25

Emissão da Relação
02/06/2025 07:29

Emissão da Relação
26/05/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:24

Prazo em Curso
15/10/2024 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
10/10/2024 09:13

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0801621-59.2023.8.12.0009 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Roney Hauck Rodrigues - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -

Vistos.

O réu insiste que não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo Whatsapp.

No entanto, constitui fato notório que o Facebook e o Whatsapp integram o mesmo grupo econômico, dirigido pelo conglomerado de tecnologia e mídia social Meta.

Aliás, nas configurações do Whatsapp há menção de que também pertencem à Meta o Facebook e o Instagram.

Ademais, na página eletrônica da wikipedia há descrição da história do aplicativo Whatsapp, valendo destacar o seguinte trecho: Venda para o Facebook No dia 19 de fevereiro de 2014, o Facebook (atual Meta, Inc.) adquiriu a empresa pelo montante de 16 bilhões de dólares, sendo quatro bilhões em dinheiro e 12 bilhões em ações do Facebook, além de três bilhões de ações no prazo de quatro anos caso permaneçam na companhia.

Seus fundadores serão incorporados no conselho administrativo do Facebook.

Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022).

Quanto ao pedido inicial, a disponibilização dos dados ao autor somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, nos exatos termos do artigo 15, caput, e § 3º, da Lei 12.965/2014.

E o provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal utilizado para a obtenção de vantagem ilícita.

O artigo 22 da mesma lei dispõe que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet".

No caso, afigura-se plenamente justificável o pleito de identificação do endereço IP e eventuais dados do titular da conta vinculada ao número de telefone 67 9 9956 1426, pois, conforme prova documental já produzida, houve possível uso fraudulento dos dados do demandante.

Desse modo, mantenho o decidido à pg. 91 e determino que o réu exiba os dados cadastrais referentes ao número 67 9 9956 1426 (especialmente o endereço de IP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Sem prejuízo do acima determinado, solicite-se referidos dados por meio do link disponibilizado pelo aplicativo Whatsapp, apontado pelo autor à pg. 92, encaminhando cópia desta decisão judicial. Às providências.
03/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 09:14

Emissão da Relação
01/10/2024 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 09:27

Proferida decisão interlocutória
16/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 14:46

Prazo em Curso
06/05/2024 08:24

Emissão da Relação
03/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 12:19

Proferida decisão interlocutória
13/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.
04/03/2024 14:51

Prazo em Curso
29/02/2024 15:47

Prazo em Curso
23/02/2024 11:08

Prazo em Curso
19/02/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 14:51

Emissão da Relação
09/02/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:34

Expedição de Carta.
12/12/2023 09:47

Expedição em análise para assinatura
20/10/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 12:38

Autos preparados para expedição
19/10/2023 12:37

Emissão da Relação
18/10/2023 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 18:24

Proferida decisão interlocutória
18/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:01

Informação do Sistema
18/10/2023 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/10/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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