19/05/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 08:15

Baixa Definitiva
19/05/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:12

Expedição de Ofício.
18/05/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:07

Recebidos os autos
28/04/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:46

Recebidos os autos
25/04/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:39

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600409-94.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Vicente Gomes de Almeida Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Embora exista a necessidade de realização de prova pericial, tal não se reveste de grande complexidade a ponto de afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

Conflito negativo de competência julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência suscitado, nos termos do voto do Relator
24/04/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:26

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:31

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 15:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 12:44

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:20

Recebidos os autos
04/04/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:53

Juntada de Informações
24/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600409-94.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Vicente Gomes de Almeida Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de Conflito de Competência Cível apresentado pelo Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS contra o Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos n.º 0850798-50.2022.8.12.0001.

Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: Com fundamento no art. 955, caput, do CPC, designo o Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Registra-se, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do conflito, o Órgão Julgador pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, do CPC).

Notifique-se o Juiz Suscitado, a fim de prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 954 do CPC).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
23/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:54

Expedição de Ofício.
23/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica
18/02/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:41

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:41

Distribuído por sorteio
16/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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