23/06/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:06

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 16:45

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:43

Expedição de tipo de documento.
05/04/2025 01:43

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:55

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 05:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0801583-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hugo Alves Farias - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Hugo Alves Farias e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a conceder, em favor da requerente, o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja no dia 30/11/2023 (fl. 27), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores auferidos.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da autora.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:24

Recebidos os autos
27/02/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 18:44

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0801583-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hugo Alves Farias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora devidamente intimada acerca do laudo pericial de folhas 90 a 95, no prazo de 10 (dez) dias.
06/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0801583-83.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hugo Alves Farias - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 75 a 81, no prazo de 10 (dez) dias.
08/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:31

Recebidos os autos
18/03/2024 15:30

Decisão ou Despacho
14/03/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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