04/09/2025 17:19

Prazo em Curso
23/07/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
01/07/2025 11:48

Prazo em Curso
30/06/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 15:39

Emissão da Relação
24/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2025 06:44

Prazo em Curso
29/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800493-79.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.

Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 361/364 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 355/357.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
28/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 17:22

Emissão da Relação
26/05/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:40

Registro de Sentença
26/05/2025 13:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:37

Prazo em Curso
18/03/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800493-79.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 361/364.
17/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:14

Emissão da Relação
03/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Apelação
27/02/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 10:47

Prazo em Curso
24/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 16:57

Emissão da Relação
30/01/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:57

Registro de Sentença
30/01/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:45

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800493-79.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a analise das preliminares arguidas pela instituição requerida.

CONEXÃO Essa preliminar não comporta acolhimento porquanto os autos mencionados discutem contratos/descontos diferentes.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento.

Isto porque, o art. 4º, da Lei 1.060/50, assim estabelece: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).

Desta forma, entendo que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM SUPOSIÇÕES APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE IMPOSSIBILIDADE.

Apresentada declaração de hipossuficiência, bem como provas concretas da miserabilidade da agravante, é vedada revogação dos benefícios da justiça gratuita a ela concedido anteriormente, apenas com fundamento em suposições apresentadas impugnante.

Recurso provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411725-35.2016.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 07/12/2016, p: 08/12/2016).

Portanto, REJEITO a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante.

PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma a parte requerida, a prescrição para revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é de 10 anos a partir da assinatura do contrato.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRAZO PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição da pretensão de revisão cláusulas contratuais de contrato de empréstimo bancário tem natureza pessoal, aplicando-se, por consequência o prazo de dez anos estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial a data de assinatura da avença. 2) Recurso conhecido e provido para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o prosseguimento do feito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809165-43.2020.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/05/2022, p: 06/06/2022) Sendo assim, conforme relato na inicial, o contrato foi firmado em 08/03/2018, portanto, evidente que não há que se falar em prescrição.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Essa preliminar não comporta acolhimento.

Nosso ordenamento jurídico não exige o esgotamento de vias administrativas para que o requerente tenha acesso ao Judiciário, ainda mais em casos como o presente em que a Associação ré opõe resistência ao pleito, apresenta contestação genérica e sequer se dá ao trabalho de juntar documentos que amparem sua defesa.

Ademais, quanto à falta de requerimento administrativo, melhor sorte não socorre a ré, isto porque, nesse caso, não há necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de processabilidade dessa ação.

Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

PRODUÇÃO DE PROVA Tendo em vista a inversão do ônus, intime-se o requerido para juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes bem como todos os documentos que envolvem o presente pactuado, tais como: contrato principal e seus aditivos, se houverem, tabela detalhada e demonstrativo de quitação de parcelas e evolução de adimplemento/inadimplemento, e o que mais entenderem de direito.

Prazo para determinação: 15 dias. Às providências e intimações necessárias.
03/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 18:05

Emissão da Relação
27/08/2024 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 09:58

Proferida decisão interlocutória
26/08/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:57

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:03

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 14:20

Prazo em Curso
23/05/2024 13:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 13:37

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:39

Prazo em Curso
08/04/2024 12:58

Prazo em Curso
05/04/2024 12:34

Expedição de Carta.
04/04/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 16:27

Expedição em análise para assinatura
03/04/2024 16:23

Emissão da Relação
03/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 03:45:00, 1ª Vara Cível.
03/04/2024 14:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 17:40

Prazo em Curso
02/04/2024 17:38

Emissão da Relação
29/02/2024 17:02

Apensado ao processo numero do processo
28/02/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:01

Informação do Sistema
22/02/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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