10/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:56

Emissão da Relação
08/09/2025 09:54

Retificação de Classe Processual
12/08/2025 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:18

Registro de Sentença
12/08/2025 08:18

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 18:19

Outras Decisões
22/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:26

Autos preparados para expedição
31/10/2024 16:16

Documento Digitalizado
29/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2024 16:24

Documento Digitalizado
23/10/2024 16:18

Juntada de Ofício
23/10/2024 16:18

Documento Digitalizado
16/10/2024 15:21

Autos preparados para expedição
15/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Vieira Pereira (OAB 25735/MS) Processo 0802431-42.2020.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Adalberto Pereira Mendes -

Vistos.

Inicialmente, (1) certifique-se a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud (p. 148), para a subconta vinculada ao feito.

De outro vértice, quanto aos pedidos de pp. 178-179, é certo que a renúncia é ato formal e deve obedecer os ditames da lei, conforme disposto no art. 1.806 do CC.

Assim, observo a inviabilidade da expedição de carta precatória para que o termo de renúncia seja lavrado em Juízo de outra Comarca.

Havendo a impossibilidade de comparecimento dos renunciantes a este Ofício Judicial, o termo deverá ser lavrado através de escritura pública e juntado aos autos, havendo, ainda, como já mencionado na decisão anterior, a possibilidade de assinatura por parte do (a) advogado (a), desde que seja juntada aos autos procuração pública concedendo poderes ao mesmo para renunciar, a qual é menos onerosa às partes, que a escritura pública de renúncia.

Assim, (2) providencie-se nos termos acima, a regularização das renúncias informadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de permanecerem estes na condição de herdeiros.

Após, (3) diga o Estado de Mato Grosso do Sul e por fim, (4) voltem conclusos.

Intimem-se.Às providências.
09/10/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 17:06

Prazo em Curso
08/10/2024 17:05

Emissão da Relação
20/09/2024 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:18

Juntada de Ofício
17/09/2024 18:18

Documento Digitalizado
19/08/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:42

Prazo em Curso
29/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:06

Expedição de Ofício.
24/07/2024 16:12

Expedição em análise para assinatura
12/06/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 15:28

Autos preparados para expedição
11/06/2024 15:24

Emissão da Relação
11/06/2024 15:20

Autos preparados para expedição
05/06/2024 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:19

Prazo em Curso
03/04/2024 15:15

Prazo em Curso
27/03/2024 19:00

Prazo em Curso
27/03/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 18:59

Expedição de Certidão.
23/03/2024 11:04

Prazo em Curso
23/03/2024 11:01

Expedição de Carta.
23/03/2024 11:01

Expedição de Carta.
23/03/2024 11:00

Expedição de Carta.
21/03/2024 15:32

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 15:31

Documento Digitalizado
21/03/2024 12:57

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 12:38

Prazo em Curso
22/01/2024 09:48

Autos preparados para expedição
17/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:36

Documento Digitalizado
28/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/11/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:18

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:16

Autos preparados para expedição
30/11/2022 15:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/11/2022 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor
23/08/2022 13:40

Prazo em Curso
23/08/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 18:30

Expedição de Certidão.
13/07/2022 07:58

Autos preparados para expedição
13/07/2022 07:57

Prazo em Curso
13/07/2022 07:52

Expedição de Certidão.
13/07/2022 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2022 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:40

Juntada de Ofício
21/06/2022 15:04

Conclusos para despacho
08/06/2022 01:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.
26/05/2022 18:05

Prazo em Curso
23/05/2022 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 14:27

Prazo em Curso
28/04/2022 17:22

Prazo em Curso
28/04/2022 17:20

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:44

Expedição de Ofício.
27/04/2022 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/04/2022 15:49

Expedição em análise para assinatura
31/03/2022 14:27

Autos preparados para expedição
30/03/2022 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2022.
15/03/2022 17:49

Prazo em Curso
14/03/2022 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 12:35

Prazo em Curso
15/02/2022 17:04

Prazo em Curso
15/02/2022 17:03

Expedição de Certidão.
10/02/2022 11:23

Expedição de Ofício.
09/02/2022 16:31

Expedição em análise para assinatura
12/11/2021 20:06

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.
11/11/2021 14:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2021 13:32

Autos preparados para expedição
11/11/2021 13:31

Emissão da Relação
24/10/2021 10:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:18

Conclusos para despacho
21/10/2021 10:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/10/2021 10:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/10/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor
20/10/2021 14:47

Juntada de Ofício
18/10/2021 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2021 15:40

Prazo em Curso
29/09/2021 15:39

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:44

Expedição de Ofício.
23/09/2021 19:58

Expedição em análise para assinatura
14/06/2021 20:09

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.
12/06/2021 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2021 13:46

Autos preparados para expedição
11/06/2021 13:27

Emissão da Relação
14/05/2021 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 23:14

Conclusos para despacho
26/03/2021 16:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/01/2021 15:17

Autos preparados para expedição
14/01/2021 10:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/01/2021 15:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/01/2021 15:35

Documento Digitalizado
12/01/2021 15:35

Documento Digitalizado
12/01/2021 15:35

Documento Digitalizado
12/01/2021 15:35

Documento Digitalizado
12/01/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor
19/11/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 16:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/10/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 09:00

Expedição de Certidão.
27/10/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/10/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 09:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/10/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor
13/10/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 08:08

Conclusos para despacho
30/09/2020 06:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/08/2020 19:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/08/2020 19:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/07/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:20

Autos entregues em carga ao Defensor
28/07/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2020 10:19

Despacho de recebimento da inicial
10/07/2020 18:19

Conclusos para despacho
10/07/2020 18:05

Informação do Sistema
10/07/2020 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2020 14:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/07/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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