17/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
25/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800545-44.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Glaucia Regina Rodrigues Marques Batista Advogado: Lucas Augusto Capilé Pinotti (OAB: 19305/MS) Apelado: Leonir Antonio Casanatto Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação de reparação de danos morais, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

A autora alegou que o réu teria atribuído a ela, de forma caluniosa, a prática do crime de furto de um telefone celular.

Sustentou que a extinção da punibilidade do réu em ação penal, em razão da decadência, não interfere na análise do pedido de indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imputação de crime de furto, atribuída pelo réu à autora, configura ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável; (ii) analisar se os elementos de prova nos autos demonstram o nexo de causalidade e a ocorrência de dano moral à autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, exige a demonstração de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos que não foram suficientemente comprovados nos autos. 4.

Os depoimentos das testemunhas indicam que as afirmações do réu ocorreram em conversas informais e restritas a um pequeno círculo de pessoas, sem repercussão suficiente para abalar a honra objetiva ou subjetiva da autora. 5.Não ficou evidenciado dolo específico por parte do réu, tampouco intenção de causar dano à reputação da autora, especialmente considerando a ausência de provas de que as declarações tenham impactado negativamente sua vida pessoal ou profissional. 6.

O simples aborrecimento ou desconforto emocional não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7.

A análise das provas coligidas não permite concluir pela ocorrência de lesão à dignidade, honra ou imagem da autora, conforme exige o art. 953 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1)O dever de indenizar por dano moral decorrente de imputação de crime exige a comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade, dano e dolo específico do agente. 2)Afirmações feitas em contexto restrito, sem repercussão significativa ou prejuízo à honra objetiva ou subjetiva, não configuram dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 953; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803275-81.2018.8.12.0001, Rel.

Juiz Alexandre Branco Pucci, j. 25/07/2024.

TJMS, Apelação Cível n. 0806978-54.2017.8.12.0001, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 29/11/2018
23/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:57

Não-Provimento
23/01/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800545-44.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Glaucia Regina Rodrigues Marques Batista Advogado: Lucas Augusto Capilé Pinotti (OAB: 19305/MS) Apelado: Leonir Antonio Casanatto Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:43

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800545-44.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Glaucia Regina Rodrigues Marques Batista Advogado: Lucas Augusto Capilé Pinotti (OAB: 19305/MS) Apelado: Leonir Antonio Casanatto Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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