22/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:15

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802687-77.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Rita Lopes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por consumidora aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco BMG S.A.

A autora alegou que, ao procurar o banco para contratar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), cuja cobrança persistiu por anos, com valores superiores aos de um empréstimo consignado comum.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se:i) a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado;ii) a possibilidade de conversão do contrato em mútuo comum;iii) a restituição de valores e a ocorrência de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A apelação foi conhecida por preenchimento dos requisitos legais, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita.

No mérito, restou demonstrado nos autos que o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente formalizado, com apresentação de Termo de Adesão, Cédula de Crédito Bancário e documentos pessoais da autora.

Não foi apresentada prova de vício de consentimento, erro, dolo ou coação, tampouco indícios de prática abusiva ou omissão relevante de informação pelo banco.

A legalidade da modalidade contratual (RMC) foi reconhecida, sendo lícita a cobrança com base nos parâmetros pactuados.

Ausente irregularidade na contratação, não há que se falar em conversão do contrato, restituição em dobro ou dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) é válida e eficaz quando acompanhada de documentação comprobatória da adesão e observância das formalidades legais.

A mera alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato não é suficiente para o reconhecimento de vício de consentimento, sendo necessária prova de erro, dolo ou coação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.021, §4º, 1.026, §2º, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805901-46.2023.8.12.0018, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 20/08/2024, p. 22/08/2024; STJ, EDcl no RMS 22067/DF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802687-77.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rita Lopes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:33

Não-Provimento
25/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:56

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802687-77.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Rita Lopes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 08:45

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 08:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luana dos Santos Silva Afonso (OAB 27152/MS) Processo 0802349-55.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovane Gabriel Peres Barbosa - Intimação do autor para se manifestar a respeito da contestação apresentada, em quinze dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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