TJMS - 1402381-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

KLEYSON DE ARRUDA SILVA

CPF *78.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NEGRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KLEYSON DE ARRUDA SILVA

OAB: 15476/MS

CPF *78.***.*03-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 08:14

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402381-83.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: K. de A.

    S.

    Paciente: J.

    S. de O.

    Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Impetrado: J. de D. da C. de R.

    N.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARTIGO 41 DO CPP - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PREQUESTIONAMENTO - HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS ORDEM DENEGADA.

    O trancamento de ação penal pela via processual do Habeas Corpus apresenta-se como medida excepcional, sendo admissível somente quando transparecer, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, enfim, hipóteses não vislumbradas no caso versando.

    Não se tem como inepta a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, e que não evidencia consistente imprecisão nos fatos atribuídos aos pacientes, a impedir a compreensão das acusações formuladas.

    Exsurgindo que a proemial descreve fatos típicos, reveladores, em tese, do cometimento de crime, coadunando-se perfeitamente às exigências estampadas no artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de lastro probatório mínimo, descabe estancar a atuação do titular da ação penal, a pretexto de não estar até agora provado aquilo que a acusação se propõe a demonstrar ao longo instrução.

    Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não do crime mencionado.

    Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

    O recebimento da denúncia, em regra, prescinde de fundamentação e, do mesmo modo, as teses preliminares suscitadas pela defesa não comportam juízo exauriente, justamente para se evitar o prejulgamento de matérias que devem ser objeto de cognição no momento oportuno, após a instrução do feito, possibilitando a formação de convicção segura do julgador, calcada em conjunto probatório robusto, apto a externar o decreto de absolvição ou condenação. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, denegaram a ordem.

  • 13/03/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:57

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 09/03/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/03/2023 16:40

    Inclusão em Pauta

  • 07/03/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 08:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402381-83.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: K. de A.

    S.

    Paciente: J.

    S. de O.

    Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Impetrado: J. de D. da C. de R.

    N.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/02/2023 19:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 14:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 17:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/02/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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