10/09/2025 12:22

Certidão
10/09/2025 12:22

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 11:53

Baixa Definitiva
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:52

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:49

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:49

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:49

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Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:49

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:49

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:49

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Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:49

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:47

Documento Digitalizado
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10/09/2025 11:47

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10/09/2025 11:47

Documento Digitalizado
10/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:26

Incidente em Processamento
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0827407-66.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 41-44 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0827407-66.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/04/2025 13:44

Processo Dependente Cadastrado
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827407-66.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
24/02/2025 12:17

Processo Dependente Cadastrado
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827407-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação.

Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3.

Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827407-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827407-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 17:11

Processo Dependente Cadastrado
07/01/2025 18:22

Incidente em Processamento
19/12/2024 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/12/2024 12:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 00:49

Certidão de Publicação - DJE
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827407-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.

TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.

A petição inicial não deixa dúvidas de que a irresignação do consumidor é voltada contra os juros remuneratórios, motivo pelo qual não há que se falar em sua inépcia.

Estando a sentença recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias.

A prescrição da pretensão de revisar cláusulas do contrato de empréstimo bancário é decenal, porquanto a ação é de natureza pessoal, estando tal prazo regulado pela regra do artigo 205, do Código Civil.

Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2024.

Juiz Fábio Possik Salamene - Relator
18/12/2024 07:33

Remessa à Imprensa Oficial
17/12/2024 21:13

Não-Provimento
17/12/2024 16:55

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
17/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
17/12/2024 14:00

Julgado
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 10:42

Remessa à Imprensa Oficial
06/12/2024 07:31

Inclusão em Pauta
05/12/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:50

Certidão de Publicação - DJE
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827407-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Elenir Baptista Moraes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 11:08

Remessa à Imprensa Oficial
27/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio
27/11/2024 10:38

Processo Cadastrado
27/11/2024 10:23

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
26/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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