06/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/07/2025 14:42

Prazo em Curso
21/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:28

Emissão da Relação
03/07/2025 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 20:29

Proferida decisão interlocutória
09/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:56

Autos preparados para expedição
03/06/2025 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 08:55

Prazo em Curso
26/05/2025 02:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822945-59.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Enir Aguilhera de Moura - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão em relação aos valores anteriores a 24/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Enir Aguilhera de Moura em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes para o cargo de professor; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no cargo de professor nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 24/09/2019 (prescrição) a 12/2021.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Enir Aguilhera de Moura em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 06:44

Autos preparados para expedição
16/05/2025 06:33

Emissão da Relação
14/05/2025 19:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:08

Registro de Sentença
14/05/2025 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/05/2025 18:04

Expedição de NULL.
09/05/2025 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:11

Prazo em Curso
02/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:12

Autos preparados para expedição
13/02/2025 10:11

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 20:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:22

Autos preparados para expedição
17/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 03:24

Prazo em Curso
27/11/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 16:05

Autos preparados para expedição
26/11/2024 15:58

Emissão da Relação
19/11/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 15:20

Prazo em Curso
03/10/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:27

Expedição de Carta.
03/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 08:25

Emissão da Relação
02/10/2024 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:44

Autos preparados para expedição
24/09/2024 09:02

Informação do Sistema
24/09/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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