21/07/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 18:36

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS) Processo 0809717-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Nunes dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Ficam as partes devidamente intimadas da perícia agendada para 01/07/2025, às 8:40h, no consultório do Drº Bruno Henrique Cardoso, na Av.

Weimar Gonçalves Torres, n. 1265, sala 603, 6° andar, telefone 3020-3304 ( EDIFÍCIO SUNSET OFFICE).

Fica a parte autora intimada de que deverá levar documentos pessoais, exames e laudos médicos.
19/05/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:10

Recebidos os autos
27/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Kelly Cristine Vieira de Souza (OAB 25027/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0809717-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Nunes dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Das preliminares: a) Da ausência de interesse processual: Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do judiciário, assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingresso do pedido judicial.

O E.

TJMS editou a Súmula n.º 4, que, apesar de decidir sobre processos de seguro obrigatório, o denominado DPVAT, aplica-se, analogicamente, ao caso presente.

Reza a Súmula: "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT." Desse modo, afasto a preliminar em questão; b) Da prescrição: Evidente que a ação securitária prescreve em um ano, contudo, o prazo tem como termo inicial a data em que o segurado tem ciência inequívoca da consolidação da lesão, no caso de acidente ou doença ocupacional, como o do presente processo, nos exatos termos da Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Em outras palavras a data do sinistro ou do exame não serve como termo inicial da prescrição, mas sim o termo inicial da ciência inequívoca da incapacidade.

Ademais, inexiste, por ora, qualquer elemento a demonstrar a ciência da consolidação da lesão.

Portanto, nesta fase, fica afastada a prescrição; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Prévio conhecimento do segurado do contrato de seguro de vida; 2) lesões; 3) consolidação das lesões; 4) extensão das lesões e grau de invalidez; 5) valor da indenização; 6) cobertura securitária (acidente / doença profissional) e valor da apólice; 7) obrigatoriedade do aviso do sinistro; 8) responsabilidade da estipulante; 9) Atualização monetária e termo inicial; IV) O ônus da prova é da requerida por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.

VII) Oficie-se à Avipal como se requer às f. 142, item 10.7.1; VIII) Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois eventual concessão ou não de benefício previdenciário ao autor não interfere na indenização requerida na inicial.
23/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:22

Recebidos os autos
21/01/2025 18:22

Decisão de Saneamento e Organização
17/12/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Kathryn Nogueira Dias (OAB 21739/MS), Kelly Cristine Vieira de Souza (OAB 25027/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0809717-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Nunes dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
03/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS) Processo 0809717-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Nunes dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação de fls. 93-147.
25/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 13:12

de Conciliação
19/11/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:51

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:42

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS) Processo 0809717-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Nunes dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 21/11/2024 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
03/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 18:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 18:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 18:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:46

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:17

Recebidos os autos
09/09/2024 09:17

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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