15/09/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 00:26

Emissão da Relação
25/07/2025 16:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 16:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/06/2025 09:48

Prazo em Curso
02/06/2025 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
27/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:18

Prazo em Curso
07/04/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 12:25

Emissão da Relação
02/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Apelação
28/03/2025 17:48

Prazo em Curso
27/03/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0801739-66.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Braulia Almeida Marques - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, o fim de: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente de tarifa denominada CONTRIBUIÇÃO CONAFER, narrados na inicial. 2) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, constantes nos extratos de fls. 13-20, bem como dos demais descontos efetuados no curso da demanda, caso devidamente comprovados no cumprimento de sentença.

Sobre o valor da indenização incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M, ambos a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (descontos indevidos - súmulas 43 e 54, ambas do STJ) Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Diligências necessárias.
26/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:28

Registro de Sentença
25/03/2025 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 10:06

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
07/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:26

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0801739-66.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Braulia Almeida Marques - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil -

Vistos.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90.

Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas.

Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.
02/10/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 09:36

Emissão da Relação
30/09/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 17:39

Proferida decisão interlocutória
02/07/2024 11:57

Conclusos para julgamento
02/07/2024 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.
19/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:22

Prazo em Curso
17/06/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 11:00

Emissão da Relação
27/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 07:28

Prazo em Curso
03/05/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 12:27

Emissão da Relação
22/04/2024 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2024.
26/03/2024 07:39

Prazo em Curso
25/03/2024 13:51

Prazo em Curso
25/03/2024 13:51

Expedição de Carta.
25/03/2024 12:40

Expedição em análise para assinatura
06/03/2024 07:30

Prazo em Curso
05/03/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 10:36

Autos preparados para expedição
04/03/2024 10:35

Emissão da Relação
18/01/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 10:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 15:05

Proferida decisão interlocutória
17/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:31

Emissão da Relação
07/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:42

Conclusos para decisão
06/11/2023 08:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 08:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2023 16:04

Informação do Sistema
03/11/2023 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/11/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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