28/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:04

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 07:04

Baixa Definitiva
18/04/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:52

Recebidos os autos
11/04/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:47

Juntada de Certidão
10/04/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402282-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Jéssica da Silva dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabricio Santos de Carvalho Advogada: Jéssica da Silva dos Santos (OAB: 28055/MS) HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - PREFACIAL ACOLHIDA - ALEGADA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA PRISÃO INEXISTENTE -NÃO CONCESSÃO.

A repetição de idêntico pleito, sem acrescentar qualquer novo fato, leva ao não conhecimento do pedido intentado a posteriori.

Não há que se falar em nulidade da prisão quando se trata de flagrante de crime permanente. É que a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) pode ser excepcionada em caso de flagrante delito.

Habeas Corpus a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do Habeas Corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem.
05/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:18

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/03/2023 18:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:22

Recebidos os autos
23/03/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:13

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:01

Juntada de Informações
01/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402282-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Jéssica da Silva dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabricio Santos de Carvalho Advogada: Jéssica da Silva dos Santos (OAB: 28055/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de FABRÍCIO SANTOS DE CARVALHO.
28/02/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:26

Expedição de Ofício.
27/02/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:23

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:13

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:13

Distribuído por prevenção
23/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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