01/07/2025 11:39

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 21762A/MS) Processo 0805535-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Reqdo: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a - Intimação da parte embargada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados pela parte adversa.
21/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 21762A/MS) Processo 0805535-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Reqdo: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a - Sentença de fls. 634: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por REGINA HAMOUD ME em face de PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A., para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data do procedimento de chargeback, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais." ************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
23/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:50

Homologada a Transação
14/04/2025 17:50

Recebidos os autos
14/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:46

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:43

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 09:55

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 19:03

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 21762A/MS) Processo 0805535-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Reqdo: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Instrução e Julgamento Data: 07/04/2025 Hora 14:30 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente
18/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 18:47

Recebidos os autos
28/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 11:03

Apensado ao processo numero do processo
28/01/2025 11:01

Recebidos os autos
28/01/2025 11:01

Transferência de Processo - Saída
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 21762A/MS) Processo 0805535-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Reqdo: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a - Despacho de fls. 385: Remetam-se os autos ao juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, conforme decisão de fls. 384.

Cumpra-se.
05/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:07

Recebidos os autos
03/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:47

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 19:46

de Conciliação
25/11/2024 14:14

de Instrução e Julgamento
24/11/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805535-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:50

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805535-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Regina Hamoud Me - Intime-se a parte requerente para sanear, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) item(ns) apontado(s) na Certidão Cartorária retro.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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