26/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:38

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:06

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 17:53

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 15:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:25

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416982-60.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Eliza Maria de Souza Pimentel Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA PELO JUÍZO A QUO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO - REGIME CELETISTA - PARCELA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL COMO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.143 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM DA JUSTIÇA COMUM - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:16

Provimento
29/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:26

Inclusão em pauta
25/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416982-60.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Eliza Maria de Souza Pimentel Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Comunique-se o juízo a quo acerca da recente mudança de entendimento desta Corte de Justiça, a fim de que, se assim o entender, exerça juízo de retratação, acompanhando o Tema 1143 do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) - COMPETÊNCIA DA DEMANDA DE ORIGEM - REGIME CELETISTA - LEI MUNICIPAL - TEMA 1143 DO STF - TESE FIXADA PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No julgamento do RE n. 1288440 (Tema 1.143 de repercussão geral), o c.

STF fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1405540-73.2019.8.12.0000, Glória de Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 31/01/2024, p: 02/02/2024) Intime-se a agravada para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contraminuta.

Após, voltem os autos conclusos.
08/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:41

Expedição de "tipo de documento".
08/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:22

Expedida/Certificada
07/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:16

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416982-60.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Eliza Maria de Souza Pimentel Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Município de Maracaju Proc.

Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:25

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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