04/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808672-85.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Selma Cabral de Menezes Alves Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IDENTIFICADO - DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por Selma Cabral de Menezes Alves contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, com base em um contrato firmado com o Banco BMG S.A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da validade da contratação de um cartão de crédito consignado, a alegação de vício de consentimento (erro ou coação) na contratação, a ocorrência de prescrição e decadência, e a existência de danos morais decorrentes de descontos indevidos e da imposição da reserva de margem consignável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa: O Tribunal rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o juiz tem discricionariedade para julgar antecipadamente a lide com base no acervo probatório constante dos autos, não sendo necessária a produção de provas adicionais (como o envio de ofício ao INSS).

Prejudiciais de mérito: A prescrição e a decadência foram afastadas, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que estipula que, para ações envolvendo empréstimos consignados, os prazos são contados a partir do último desconto realizado.

No caso, como a autora não quitou o débito no momento da propositura da ação, não há prescrição, tampouco decadência.

Mérito: A contratação do cartão de crédito consignado foi considerada válida, pois a autora manifestou sua vontade de contratar o produto, utilizando-o de forma reiterada para saques.

Não restaram comprovados vícios de consentimento, como erro substancial ou coação, que ensejariam a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo pessoal.

Os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre a modalidade contratual.

A jurisprudência do TJMS corrobora a validade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O juiz tem a discricionariedade para julgar antecipadamente a lide, com base nas provas constantes do processo, sem necessidade de produção de provas adicionais, desde que estas sejam suficientes para a formação do convencimento.

O prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para ações relacionadas a empréstimos consignados, inicia-se a partir do último desconto realizado em folha de pagamento.

A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há manifestação de vontade clara e sem vícios de consentimento por parte do consumidor, mesmo que este tenha contratado o produto com reserva de margem consignável (RMC).

Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 4º, 6º, III, 51, IV, 27 e 42; Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 138 e 178, II; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 371 e 171; Instrução Normativa INSS nº 28/2008.

Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível nº 0801307-79.2021.8.12.0043, Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene, j. 24/09/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0802312-75.2021.8.12.0031, Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 15/03/2022; TJMS, Apelação Cível nº 0801655-84.2021.8.12.0015, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 31/10/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:42

Não-Provimento
10/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808672-85.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Selma Cabral de Menezes Alves Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:14

Inclusão em pauta
06/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808672-85.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Selma Cabral de Menezes Alves Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:10

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807332-42.2018.8.12.0002

Unigran Educacional

Nayara Mattozo Ranzi

Advogado: Paola Devechi Picoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2018 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0800106-49.2024.8.12.0010

Leonir Pereira Zuleger

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe Gabriel Santiago

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0005171-36.2021.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Michele Souza dos Santos

Advogado: Lucas Antunes Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2021 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0807560-78.2022.8.12.0001

Jenyffer Francislene Bezerra Rodrigues

Tokio Marine Seguradora S/A

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0805568-60.2024.8.12.0018

Marassilva Pereira Macedo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Carla Maria Avila Macedo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 18:55

Exibir Processo