14/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0812666-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laressa Cintra de Almeira - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
26/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
26/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:15

Recebidos os autos
24/09/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 08:19

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
26/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:41

Homologada a Transação
07/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:43

Recebidos os autos
16/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 09:21

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
31/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:39

Expedição de Carta.
31/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:36

Expedição de Carta.
31/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/06/2023 16:40

Recebidos os autos
02/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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