TJMS - 0809398-82.2024.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R2 LTDA

CNPJ: 09.437.113/0001-23

Advogados

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

ANDRE MENDES MOREIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PAULA DE MENDONCA NONATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/09/2025 00:01

    Publicação

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809398-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Bsp Empreendimentos Imobiliários R2 Ltda Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 17/09/2025.

  • 18/09/2025 06:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 18:53

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 17/09/2025 18:53

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 05/06/2025 15:42

    Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG

  • 05/06/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:12

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 14/05/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/05/2025 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809398-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Bsp Empreendimentos Imobiliários R2 Ltda Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS PELA E.

    VICE-PRESIDÊNCIA - PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA TESE DO TEMA 796 DO STF - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 0800040-72.2021.8.12/0043/50002 - ART. 1.036, §1º, DO CPC - RECURSO SOBRESTADO. 1.

    Trata-se de Ação Declaratória objetivando declaração de imunidade do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal. 2.

    Recentemente, a matéria afeta ao alcance da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF, tratada no presente recurso, foi objeto de análise pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal no Agravo Interno em Recurso Extraordinário n. 0800040-72.2021.8.12/0043/50002, restando decidido pela suspensão doprocessamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria definida no Tema 796, do STF, que tramitem no âmbito desta Justiça Estadual, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/15. 3.

    Questão de ordem que deve ser acolhida. 4.

    Recurso sobrestado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar de suspensão para aguardar o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do voto do Des.

    Ary Raghiant Neto.

    Em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 12/05/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2025 10:45

    Não conhecido o recurso de parte

  • 09/05/2025 16:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 15:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/04/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/04/2025 15:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 00:01

    Publicação

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809398-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Bsp Empreendimentos Imobiliários R2 Ltda Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/04/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:13

    Inclusão em pauta

  • 07/04/2025 12:46

    Expedida/Certificada

  • 07/04/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/04/2025 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809398-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Bsp Empreendimentos Imobiliários R2 Ltda Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/04/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 15:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2025 15:06

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/04/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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