31/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
31/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:46

Prazo em Curso
26/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:11

Documento Digitalizado
25/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 03/07/2021, data do requerimento administrativo (f. 36).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:12

Emissão da Relação
19/08/2025 08:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:14

Registro de Sentença
19/08/2025 07:59

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:42

Prazo em Curso
05/07/2025 02:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.
02/07/2025 11:06

Prazo em Curso
12/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806513-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pâmela do Amôr de Mello Tavares - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
27/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:36

Emissão da Relação
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:49

Documento Digitalizado
13/02/2025 10:57

Prazo em Curso
29/01/2025 18:59

Juntada de NULL
29/01/2025 18:59

Juntada de Mandado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806513-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pâmela do Amôr de Mello Tavares - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 25/04/2025, às 17:30 horas, Santa Casa de Paranaíba, Perito Dr.

João Paulo Saeki da Silva.
21/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 13:51

Prazo em Curso
20/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:50

Documento Digitalizado
20/01/2025 13:25

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 13:25

Emissão da Relação
09/12/2024 13:23

Prazo em Curso
05/12/2024 15:02

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:42

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 15:24

Autos preparados para expedição
13/11/2024 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
25/10/2024 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 10:05

Prazo em Curso
01/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0806513-47.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Pâmela do Amôr de Mello Tavares - Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr.

João Paulo Saeki, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, pelo meio mais célere à disposição da serventia.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/09/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:30

Expedição de Carta.
25/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:29

Emissão da Relação
25/09/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 14:08

Proferida decisão interlocutória
25/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:07

Informação do Sistema
24/09/2024 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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