26/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873635-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Marilia Noely Alves da Costa Advogada: Constancia Vilalba Rodrigues (OAB: 26641/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:21

Não-Provimento
10/01/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873635-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Marilia Noely Alves da Costa Advogada: Constancia Vilalba Rodrigues (OAB: 26641/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:39

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873635-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Marilia Noely Alves da Costa Advogada: Constancia Vilalba Rodrigues (OAB: 26641/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:20

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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