09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
04/07/2025 07:35

Evolução da Classe Processual
25/06/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:17

Recebidos os autos
23/06/2025 18:17

Determinada Requisição de Informações
23/06/2025 09:20

Juntada de tipo de documento
19/06/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 08:03

Processo Desarquivado
29/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:01

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 08:00

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:56

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 14:41

Realizada
11/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0835662-13.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vagner Luz Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da controvérsia e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para: I - CONDENAR os REQUERIDOS, de forma SOLIDÁRIA, ao pagamento de indenização por danos MATERIAIS em favor do AUTOR no importe de R$ 4.816,45 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos); (a) - Observo que o autor não comprovou o efetivo desembolso dos valores pagos pelo conserto da motocicleta.

Por isso, a correção monetária, quanto a esse valor, será apurada desde a data do arbitramento, pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). (b) - Quanto ao valor do ultrassom, a correção monetária do desembolso que será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

II - CONDENAR os REQUERIDOS, de forma SOLIDÁRIA, ao pagamento de indenização por danos MORAIS em favor do AUTOR no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (a) - A correção monetária a partir da data do arbitramento, que será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios a partir do evento danoso pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, do CPC, CONDENO os REQUERIDOS, de forma SOLIDÁRIA ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
07/04/2025 14:01

Recebidos os autos
07/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:31

Recebidos os autos
03/04/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 17:20

Realizada
03/04/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:58

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:31

Recebidos os autos
03/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0835662-13.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vagner Luz Silva - Instrução e Julgamento Data: 02/04/2025 Hora 16:40 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente
13/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:22

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 17:53

Recebidos os autos
28/10/2024 13:41

Decisão ou Despacho
28/10/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 15:50

Recebidos os autos
18/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo (OAB 21102/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0835662-13.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vagner Luz Silva - Réu: Anderson Matias da Silva Feitosa - Expediente: Fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça fls. 184 com ato negativo, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:30

Recebidos os autos
29/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:48

Recebidos os autos
01/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:41

Recebidos os autos
18/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:40

Recebidos os autos
22/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:21

Decorrido prazo de parte
03/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:40

Recebidos os autos
24/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 08:43

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 09:34

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 09:34

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:37

Recebidos os autos
09/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2022 17:36

de Conciliação
31/10/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:23

Juntada de tipo de documento
10/10/2022 07:23

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 17:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 17:17

de Instrução e Julgamento
13/09/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 11:41

Recebidos os autos
25/08/2022 11:40

Determinada Requisição de Informações
24/08/2022 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0810611-94.2022.8.12.0002

Em Segredo de Justica

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