18/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 15:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 12:49

Certidão
18/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
17/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809311-73.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Maria Rita Peromingo Magalhães (Representado(a) por sua Mãe) Karen Taina Menezes Peromingo Magalhaes RepreLeg: Karen Taina Menezes Peromingo Magalhaes Advogado: Rafael Acosta Aguiar (OAB: 17897/MS) Ementa.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA.

REEMBOLSO CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA - TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOTERAPIA ESPECIALIZADA EM ESPECTRO AUTISTA - LIMITAÇÃO DO CUSTEIO DE ACORDO COM TABELA E PREÇO PRATICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se: (i) está presente o interesse de agir com relação ao pedido referente à terapia pelo método ABA e fonoaudiólogo; (ii) é possível a limitação do reembolso aos valores constantes na tabela e preço praticado pela operadora de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos contratos de plano de saúde, o reembolso, limitado ao valor dos preços e tabelas contratadas, somente é cabível em casos excepcionais, como nas situações emergenciais, ou nos casos de inexistência de profissional especializado credenciado.

No caso, por se tratar de uma criança portadora de autismo, com prejuízos importantes de comunicação e interação social, além de comportamentos repetitivos e esteriotipados, tenho que resta caracterizada a excepcionalidade que justifica a imposição do reembolso do tratamento, ante a inviabilidade da utilização de profissional credenciado e também considerando as peculiaridades do caso concreto.

Por outro lado, o tratamento deve ser limitado ao valor dos preços e tabelas praticadas pela operadora de saúde, em consonância com o inciso VI do art. 12 da Lei 9.659/1998, sob pena de causar desequilíbrio contratual.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido, em parte com o parecer. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 12, da Lei 9.659/1998.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

AgInt no REsp n. 2.025.038/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 13:54

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 13:54

Provimento em Parte
11/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:04:21 local.
01/09/2025 12:36

Inclusão em Pauta
01/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:57

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 15:28

Certidão
29/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:35

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 18:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:35

Distribuído por prevenção
28/07/2025 18:31

Processo Cadastrado
28/07/2025 17:09

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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