02/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:45

INCONSISTENTE
04/11/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802355-62.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: José Elias Batista Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC - CONTRATAÇÃO EXISTENTE E VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - No plano da existência do negócio jurídico, o contrato firmado está documentado com selfie do autor, identificação, geolocalização e data da contratação, além de transferência do valor acordado para conta de sua titularidade.

No plano da validade, o autor, ao requerer o julgamento antecipado da lide, não produziu provas de erro substancial ou vício de consentimento. 2 -A Instrução Normativa INSS nº 138 faculta aos titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão por morte e de prestação continuada, constituir Reserva de Cartão Consignado - RCC para utilização do cartão consignado de benefício, seguindo critérios descritos na norma, inclusive determina que "nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão" (art. 15, § 5º), como feito pelo réu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802355-62.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: José Elias Batista Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:40

Distribuído por sorteio
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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