24/03/2025 04:28

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 04:28

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 04:28

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Menezes de Souza (OAB 19518/MS) Processo 0804680-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilce Maria Menezes de Almeida - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
28/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:43

Recebidos os autos
12/02/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 09:34

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:19

Expedição de tipo de documento.
26/01/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Menezes de Souza (OAB 19518/MS) Processo 0804680-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilce Maria Menezes de Almeida - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares e no mérito julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Edenilce Maria Menezes de Almeida em face de Município de Dourados e Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (PREVID), para o fim de: A) condenar os requeridos ao pagamento de indenização equivalente a soma dos vencimentos recebidos no período em que a servidora continuou exercendo os serviços ao poder público de forma compulsória, descontados o prazo de 60 (sessenta) e os dias que não houveram expediente por feriado, pontos facultativos e recesso de final de ano.

Deverá haver correção monetária conforme à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pela MM.

Juíza Togada. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:56

Homologada a Transação
14/01/2025 15:56

Recebidos os autos
14/01/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:00

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Menezes de Souza (OAB 19518/MS) Processo 0804680-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilce Maria Menezes de Almeida - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:42

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphael Menezes de Souza (OAB 19518/MS) Processo 0804680-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilce Maria Menezes de Almeida - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/10/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:13

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:42

Recebidos os autos
28/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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