28/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:25

Prazo em Curso
05/08/2025 13:24

Documento Digitalizado
04/08/2025 19:17

Expedição de Carta.
30/07/2025 12:59

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 10:44

Autos preparados para expedição
02/06/2025 14:33

Prazo em Curso
02/06/2025 14:32

Documento Digitalizado
02/06/2025 10:37

Prazo em Curso
08/05/2025 13:51

Prazo em Curso
07/05/2025 14:18

Prazo em Curso
17/04/2025 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
04/04/2025 09:27

Prazo em Curso
19/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS) Processo 0829821-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josimar dos Santos Quirino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Verifico que o Autor formulou pedido administrativo junto ao INSS para concessão de benefício de auxílio-acidente em 08/10/2.024 (fls. 103/104).

Contudo não obteve resposta.

II - Diante dos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, de 15.12.2.015, do E.

CNJ, e considerando que o pedido da parte Autora - de conversão de auxílio por incapacidade temporária acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária - demanda a produção de prova pericial, visando apurar a existência lesão que implique em incapacidade total e definitiva para o trabalho, além de ser insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, e que seja decorrente do acidente de trabalho descrito na inicial, com esteio no art. 1º, I, da referida Recomendação, desde já, determino a realização de prova pericial.

Assim, nomeio como perito do Juízo o médico Dr.

Hiroshi Sakihama, com endereço na Rua Padre João Crippa, nº 2921 (telefone: 3025-6090), cadastrado junto ao CPTEC, que deverá ser intimado para aceitação do munus.

Aceito o encargo, deverá o Dr.

Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

Fixo o prazo de vinte dias para a entrega do laudo.

III - Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialização do perito e natureza do exame.

IV - Intimem-se as partes para a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

Ainda, intime-se o INSS para acompanhar a prova pericial.

V - Defiro à parte Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e documentos existentes nos autos (fls. 24 e 31/40).

Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como o disposto no art. 1º, § 5º e § 7º, II da Lei Nº 13.876/2019, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.

VI - Efetuado o depósito dos honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito.

VII - Com a juntada do laudo, cite-se o Requerido (art. 1º, II, da Recomendação nº 01/2015 - CNJ) para apresentar resposta.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, em vista do desinteresse da parte Autora.
11/02/2025 20:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 16:05

Prazo em Curso
11/02/2025 16:05

Documento Digitalizado
11/02/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 21:10

Prazo em Curso
10/02/2025 21:08

Emissão da Relação
29/01/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 16:52

Recebida petição inicial
08/01/2025 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:18

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0829821-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josimar dos Santos Quirino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - II - Assim, em vista do disposto nos arts. 10 e 321 do CPC, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 dias, promova o pedido administrativo do benefício de auxílio-acidente junto à autarquia Ré, com comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III do mesmo diploma legal).

III - Tanto quanto atendida a determinação do item "II", determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias corridos, contados da data da solicitação administrativa.

IV - Caso não atendida a determinação do item "II", certifique-se o decurso de prazo e voltem os autos conclusos para extinção.
27/09/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 07:37

Emissão da Relação
18/09/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 16:18

Emenda à Inicial
17/05/2024 10:21

Informação do Sistema
17/05/2024 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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