12/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:23

Recebidos os autos
28/11/2024 17:23

Confirmada
28/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 14:46

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802771-14.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Recorrido: Kauan Theyllor Sousa Farias (Representado(a) por sua Mãe) Maria Josemar Correia de Souza Farias Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (DETEGRETOL 100MG E RITALINA 10MG) - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DETEGRETOL 100MG - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - RITALINA 10MG - INDISPONÍVEL NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF), portanto, incumbe ao Poder Público o seu fornecimento.

O STJ, no julgamento do REsp n. 1.657.156, em regime de recursos repetitivos, fixou os requisitos para concessão de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo: i) laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que acompanha o paciente, atestando a necessidade do medicamento; ii) incapacidade financeira de arcar com o medicamento; e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.

No caso dos autos, para o medicamente DeTegretol 100mg, foram atendidos os requisitos para o fornecimento, tendo sido comprovada sua necessidade e oferecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Contudo, com relação ao fármaco Ritalina 10mg, os laudos médicos juntados não foram suficientes para demonstrar a sua imprescindibilidade, especialmente por não incluírem justificativa fundamentada da ineficácia de medicamentos alternativos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Remessa necessária conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:06

Não-Provimento
23/11/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:30

Confirmada
19/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802771-14.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Recorrido: Kauan Theyllor Sousa Farias (Representado(a) por sua Mãe) Maria Josemar Correia de Souza Farias Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 13:35

Expedida/Certificada
18/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:32

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:22

Expedida/Certificada
18/11/2024 01:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 00:01

Publicação
17/11/2024 20:29

Inclusão em pauta
13/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 12:11

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 12:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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