10/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:42

Recebidos os autos
09/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/12/2024.
27/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800694-68.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvio Rocha - Intima-se o Autor para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de 15 dias.
06/11/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Apelação
12/10/2024 01:09

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800694-68.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvio Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome dos autores, o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
01/10/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:12

Recebidos os autos
13/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 14:46

Conclusos para julgamento
06/08/2024 20:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
24/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:51

Expedição de Mandado.
21/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:41

Expedição de Carta.
21/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 01:30:00, 2ª Vara.
19/06/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 19:50

Recebidos os autos
21/05/2024 19:50

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:24

INCONSISTENTE
21/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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