08/07/2025 11:27

Recebidos os autos
08/07/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 03:00

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 18:09

Recebidos os autos
25/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821970-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos.

Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, desnecessária a produção da prova pericial no caso em tela, vez que a cobrança é lastreado na média de consumo de medição não realizada, o que não necessita da perícia para tal constatação.

Logo, INDEFIRO a produção da prova pericial.

Assim, na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Outrossim, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado, imperioso a intimação das partes.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA.

BUSCA DA VERDADE REAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE. 1.

Ausente a apreciação de pedido de produção de prova pericial, bem como a intimação das partes sobre a intenção de julgamento antecipado da lide pelo magistrado, resta caracterizada a violação aos princípios da ampla defesa e da não surpresa, impondo-se a cassação da sentença, por error in procedendo. 2.

Ante o erro de procedimento e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo civil, devem os autos retornarem à origem para a realização da diligência instrutória, com a confecção de laudo técnico por perito indicado pelo juízo. 3.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5079338-16.2020.8.09.0064, Rel.

Des(a).

Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se os autos para sentença. Às providências.
11/03/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 06:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 18:26

Recebidos os autos
28/02/2025 18:26

Decisão ou Despacho
08/01/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 16:14

Recebidos os autos
21/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821970-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dênis Eduardo da Silva Domingues - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante da impugnação a contestação (f. 98-99), INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.
27/09/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 06:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 06:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 17:52

Recebidos os autos
19/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 17:35

Recebidos os autos
18/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 14:15

de Conciliação
19/07/2024 12:26

Recebidos os autos
19/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:41

Recebidos os autos
26/04/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 10:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:45

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 17:11

Recebidos os autos
10/04/2024 17:11

Tutela Provisória
09/04/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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