22/07/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0833645-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Garahi Espíndola - Réu: Britto Refrigeração 2000 Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, CONDENO a parte ré a reparar os danos suportados pelo autor, fixados nos seguintes termos: A) Danos materiais, no valor de R$ 7.910,40 (sete mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos) que toca ao ressarcimento dos gastos com o conserto do veículo, consoante orçamento de f. 90-91, a ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54), sendo improcedente o pedido referente aos lucros cessantes.

B) Dano moral, nesta oportunidade fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar desde o evento danoso (STJ, Súm. 54), por se tratar de relação extracontratual (TJMS.

Apelação Cível n. 0800174-35.2022.8.12.0053, Dois Irmãos do Buriti, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 14/02/2023, p: 15/02/2023).

C) Das condenações adrede mencionadas, deverá ser abatido o valor recebido a título de Seguro DPVAT, devendo ser atualizado nos mesmos termos da condenação a título de danos materiais, a contar do recebimento, bem como compensado o valor recebido a título de antecipação da tutela, posto que não confirmada, neste ponto, por ocasião desta Sentença.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, e amparado no art. 86 do CPC, condeno a parte autora a suportar 10% do valor das custas e despesas processuais da lide principal, bem como dos honorários advocatícios, ficando os outros 90% a cargo da parte adversa (ré).

Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 15% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Ressalto, por oportuno, que o montante dos honorários que toca à cada parte, deve ser pago ao advogado da parte contrária, eis que inviável a compensação nos termos do parágrafo 14, do mesmo art. 85, do CPC.

Considerando que as parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
10/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:49

Recebidos os autos
04/06/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:35

procedência parcial
26/03/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0833645-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Garahi Espíndola - Réu: Britto Refrigeração 2000 Ltda - Na decisão saneadora (f. 218-220), foi admitida a prova oral, assim como a expedição de ofício à CEF.

Em manifestação (f. 213-214), a parte ré apresentou pedido de ajustes à decisão saneadora, reiterando o pedido de designação de nova audiência de conciliação, bem como insurgiu-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça em seu favor.

Conforme decisão retro, manteve-se indeferido o pedido de gratuidade da justiça, acolhendo-se o pedido de designação de audiência de conciliação, a qual foi realizada, sem acordo (f. 254).

Em seguimento, assim, seria de designar-se audiência de instrução para produção da prova oral.

Todavia, a decisão saneadora foi clara em definir que o rol deveria ser apresentado em cinco dias, segundo o art. 357, §4º, do CPC, contados da intimação da decisão saneadora (f. 219).

Contudo, nenhuma das partes apresentou rol de testemunhas com suas especificações necessárias.

Desse modo, reconhecendo a preclusão da prova testemunhal pela falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo concedido, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes desta decisão e abra-se vistas para razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Após, registrem-se os autos para sentença. Às providências.
13/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:02

Recebidos os autos
05/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 13:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 13:17

de Conciliação
15/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 02:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 02:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 02:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS) Processo 0833645-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Garahi Espíndola - Réu: Britto Refrigeração 2000 Ltda - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 04/12/2024 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.
27/09/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 18:41

de Instrução e Julgamento
26/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:40

Recebidos os autos
19/09/2024 14:40

Outras Decisões
04/07/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 10:54

Decorrido prazo de parte
17/06/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 10:53

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
08/02/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 23:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:24

Recebidos os autos
16/11/2023 17:20

Decisão de Saneamento e Organização
13/11/2023 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:25

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2023 20:45

de Conciliação
31/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:27

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:47

Recebidos os autos
22/08/2023 16:47

Expedição de alvará de levantamento
21/08/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:24

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:38

Recebidos os autos
17/07/2023 17:38

Decisão ou Despacho
14/07/2023 06:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:46

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 18:46

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:21

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2023 17:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 17:46

de Instrução e Julgamento
23/06/2023 16:52

Recebidos os autos
23/06/2023 16:52

Outras Decisões
23/06/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 06:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2023 18:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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