18/08/2025 00:00

Intimação

Não foram arguidas preliminares, assim, passo ao saneamento do feito.

Processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado.

Como pontos controvertidos fixo a existência de relação jurídica entre as partes oriunda dos contratos nºs 0009912920 e 0009912921 indicados na inicial e que justifique os descontos no benefício do (a) autor (a); em caso de ser declarada inexistência de relação jurídica, a possibilidade de restituição em dobro.

O dano sofrido pelo (a) beneficiário Geronimo Carbonaro (a) e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano e a responsabilidade deste em indenizar.

Defiro a produção da prova pericial no (s) contrato (s) que ensejou (aram) o (s) desconto (s) no benefício do (a) autor (a), a fim de verificar a autenticidade da assinatura, para tanto, nomeio para a realização da perícia a empresa VCP - VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa de seu diretor, Dr.

Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede à Rua Treze de Maio nº 2.500, 13º andar - Centro - PABX: (067) 3382-3470 - Campo Grande (MS) independentemente de compromisso.

Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão suportados pelo réu, ante o princípio do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se o réu para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia.

As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos.

Feito o depósito, intime-se o perito perito a dar início aos trabalhos.

Se necessário e a pedido do Perito, intimem-se os réus para que apresentem os documentos originais para realização da perícia.

Defiro ainda a expedição de ofício conforme solicitado pelo réu.

As providências necessárias.
16/07/2025 17:55

Recebidos os autos
16/07/2025 17:55

Decisão ou Despacho
15/04/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 11:35

Recebidos os autos
11/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 16:51

Recebidos os autos
12/02/2025 16:50

Decisão ou Despacho
07/01/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sadi Bonatto (OAB 10011/PR) Processo 0856246-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a manifestar-se acerca do pedido de extinção do feito de fls. 186/187, no prazo de 5 (cinco) dias.
26/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:52

Recebidos os autos
20/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 03:32

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:26

Recebidos os autos
21/05/2024 14:26

Outras Decisões
21/05/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 09:34

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:41

Recebidos os autos
20/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 09:43

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:23

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:46

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 08:46

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 08:46

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:02

Recebidos os autos
30/10/2023 17:02

Outras Decisões
26/10/2023 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:36

Recebidos os autos
25/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 14:50

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 06:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 05:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 05:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:58

Recebidos os autos
05/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 19:31

Recebidos os autos
09/07/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
25/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2023 14:09

de Conciliação
15/03/2023 17:35

Recebidos os autos
15/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 19:36

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 19:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:23

Recebidos os autos
13/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:20

Recebidos os autos
10/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:10

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 09:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 15:48

de Instrução e Julgamento
23/01/2023 21:13

Recebidos os autos
23/01/2023 21:13

Tutela Provisória
10/01/2023 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 09:58

Recebidos os autos
16/12/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2022 17:04

Recebidos os autos
14/12/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803776-04.2024.8.12.0008

Banco Bradesco S.A.

Cintia Umana Yupanqui

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0803776-04.2024.8.12.0008

Cintia Umana Yupanqui

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0800524-92.2023.8.12.0051

Alexis Miguel Escorsim

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabricia Escorsin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0001018-03.2020.8.12.0016

Em Segredo de Justica

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2020 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0800202-64.2024.8.12.0010

Suely Luiza Barbosa Santos

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Karoline Barbosa Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2024 09:35

Exibir Processo