21/05/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 18:10

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 01:33

Expedição de tipo de documento.
11/05/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nycole Fagundes de Souza (OAB 438009/SP) Processo 0802874-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariana Felipe Damacena - Sentença f. 182/186: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora às f. 175/177, para o fim de JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo, em 07/11/2022 (f. 49) e termo final na data da cessação da incapacidade, em 03/04/2023 (13/02/2023 + 40 dias – f. 48).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:23

Recebidos os autos
07/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nycole Fagundes de Souza (OAB 438009/SP) Processo 0802874-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariana Felipe Damacena - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98 do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:35

Recebidos os autos
06/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:58

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:22

Decorrido prazo de parte
31/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nycole Fagundes de Souza (OAB 438009/SP) Processo 0802874-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariana Felipe Damacena - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.
27/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 08:49

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 08:49

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:29

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 10:10

Recebidos os autos
18/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 02:12

Decorrido prazo de parte
20/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 01:57

Decorrido prazo de parte
21/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 09:25

Recebidos os autos
02/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:30

Juntada de tipo de documento
15/07/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:23

Recebidos os autos
09/06/2023 18:23

Determinada Requisição de Informações
06/06/2023 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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