28/08/2025 07:50

Prazo em Curso
28/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a petição de f. 131, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
15/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:24

Emissão da Relação
18/07/2025 07:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/06/2025 16:58

Juntada de Informações
17/06/2025 07:52

Prazo em Curso
16/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:06

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 10:34

Emissão da Relação
15/05/2025 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 17:30

Recebida petição inicial
15/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/04/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
24/03/2025 08:28

Prazo em Curso
21/03/2025 02:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 07:45

Expedição de Ofício.
10/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:43

Emissão da Relação
10/03/2025 07:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/03/2025 09:05

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 08:18

Prazo em Curso
19/12/2024 02:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0806564-58.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio Zangalli Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos lançados na inicial, para o fim de a) condenar o INSS a implantar o adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário de benefício; e b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 14/09/2023, data do requerimento administrativo (f. 18).

Por conseguinte, reputo desnecessária a produção da prova técnica determinada na decisão de f. 44/45.

Comunique-se o perito judicial quanto ao teor do presente decisum, pelo meio mais célere à disposição da serventia.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 19:29

Emissão da Relação
19/11/2024 17:24

Documento Digitalizado
19/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:39

Registro de Sentença
08/11/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 15:10

Juntada de NULL
17/10/2024 15:10

Juntada de Mandado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0806564-58.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio Zangalli Neto - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 12/11/2024, às 16h30min, CLÍNICA ORTOTRAUMA, Av.

Juca Pinhé, 499, Jardim Santa Mônica, Perito Dr.

José Alexandre Cambraia.
09/10/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:47

Prazo em Curso
08/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:43

Documento Digitalizado
08/10/2024 12:19

Expedição em análise para assinatura
08/10/2024 12:09

Emissão da Relação
07/10/2024 14:15

Prazo em Curso
07/10/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 14:02

Expedição de Carta.
03/10/2024 13:13

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 00:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0806564-58.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Célio Zangalli Neto - Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do cpc. apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr.

José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da resolução n.º 305/14 do conselho da justiça federal.

Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, pelo meio mais célere à disposição da serventia.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do cnj.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:03

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:01

Emissão da Relação
26/09/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 15:27

Proferida decisão interlocutória
26/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 10:02

Informação do Sistema
26/09/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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