10/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 15:52

Prazo em Curso
10/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:41

Prazo em Curso
14/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 05:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2025 15:04

Emissão da Relação
25/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Apelação
21/07/2025 16:43

Prazo em Curso
21/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 13:58

Emissão da Relação
01/07/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:03

Registro de Sentença
01/07/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 10:04

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020A/SP) Processo 0838162-52.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Telefônica Brasil S.A., David Melcon Sanchez Friera, Christian Mauad Gebara, Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.22083/22096.

Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de: A) determinar a exclusão dos "descontos incondicionais" da base de cálculo do ICMS-Comunicação oriundo do ALIM N. 40635-E, resultando no valor de R$ 2.413.499,32, uma diferença a menor de R$ 341.509,70 relativamente ao valor apurado na autuação fiscal; e B) determinar o recálculo do débito objeto do ALIM nº 40635-E, devendo ser adotada a UAM/MS e juros de mora de 1% ao mês, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período.

Havendo sucumbência da parte autora em parte mínima de seus pedidos, condeno o embargado ao custo financeiro do processo, mediante reembolso das despesas processuais e das custas adiantadas pela parte embargante.

Com supedâneo no art. 85, § 2º CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela parte embargante, consistente na diferença entre o valor atribuído à execução fiscal apensa e o valor da dívida atualizado da CDA n° 2022/016003 a partir dos comandos da sentença.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para a Execução Fiscal nº 0956876-68.2022.8.12.0001, intimando por ato ordinatório a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento do crédito da CDA que o instrui, devidamente atualizado.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.
30/05/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2025 14:47

Emissão da Relação
28/05/2025 20:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 20:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:11

Registro de Sentença
28/05/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2024 15:33

Prazo em Curso
06/12/2024 15:33

Prazo em Curso
03/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020A/SP) Processo 0838162-52.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Telefônica Brasil S.A., David Melcon Sanchez Friera, Christian Mauad Gebara, Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca das petições do perito de fls.22057/22065.
25/11/2024 22:43

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 17:23

Emissão da Relação
21/11/2024 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
21/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:41

Prazo em Curso
11/11/2024 14:59

Prazo em Curso
11/11/2024 14:59

Prazo em Curso
11/11/2024 14:58

Documento Digitalizado
11/11/2024 14:58

Documento Digitalizado
11/11/2024 14:58

Documento Digitalizado
04/11/2024 02:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
25/10/2024 13:38

Autos preparados para expedição
25/10/2024 09:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:19

Prazo em Curso
18/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020A/SP) Processo 0838162-52.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Telefônica Brasil S.A., Christian Mauad Gebara, David Melcon Sanchez Friera, Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Intimação das partes embargantes para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca do laudo pericial.
26/09/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 13:06

Autos preparados para expedição
26/09/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/09/2024 17:13

Emissão da Relação
25/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:05

Autos preparados para expedição
06/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:31

Juntada de Ofício
25/07/2024 14:54

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:01

Juntada de NULL
10/06/2024 18:00

Prazo em Curso
10/06/2024 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2024 13:24

Emissão da Relação
28/05/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:11

Prazo em Curso
02/04/2024 17:11

Prazo em Curso
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 14:10

Emissão da Relação
07/03/2024 01:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:40

Documento Digitalizado
26/02/2024 16:40

Documento Digitalizado
26/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:48

Autos preparados para expedição
26/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 13:38

Emissão da Relação
19/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 17:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2023 17:43

Emissão da Relação
22/11/2023 17:41

Autos preparados para expedição
22/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 06:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
06/11/2023 00:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:34

Autos preparados para expedição
26/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 13:51

Emissão da Relação
18/10/2023 17:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 00:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/09/2023 14:19

Documento Digitalizado
28/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
22/09/2023 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 13:03

Emissão da Relação
21/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:17

Prazo em Curso
12/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:12

Autos preparados para expedição
05/09/2023 13:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2023 03:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:51

Prazo em Curso
14/08/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2023 17:00

Emissão da Relação
18/07/2023 13:45

Processo saneado
11/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:05

Juntada de Ofício
22/03/2023 13:43

Juntada de Ofício
15/03/2023 18:07

Informação do Sistema
07/03/2023 10:22

Informação do Sistema
30/01/2023 18:02

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:36

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2023 13:04

Prazo em Curso
19/01/2023 11:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:30

Expedição de Certidão.
10/01/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
10/01/2023 13:54

Juntada de Ofício
10/01/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2023 16:51

Emissão da Relação
09/01/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 18:41

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 11:50

Informação do Sistema
06/10/2022 14:38

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2022 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
30/09/2022 15:22

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:40

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/09/2022 14:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2022 14:06

Apensado ao processo numero do processo
02/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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