21/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 17:34

Prazo em Curso
08/08/2025 17:34

Emissão da Relação
08/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:33

Documento Digitalizado
08/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:10

Informação do Sistema
12/05/2025 14:10

Apensado ao processo numero do processo
14/04/2025 06:56

Prazo em Curso
14/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:48

Prazo em Curso
28/02/2025 06:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:42

Prazo em Curso
21/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 07:10

Emissão da Relação
19/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:02

Prazo em Curso
12/12/2024 10:42

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803690-71.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvia Romor de Carvalho Faria - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3 Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 11:28

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 11:27

Emissão da Relação
04/11/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:54

Transitado em Julgado em data
07/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803690-71.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvia Romor de Carvalho Faria - Vistos etc.

Converta o feito em cumprimento de sentença.

Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 185/188, por inadequação da via eleita.

Ademais, verifico que os pedidos iniciais eram dois: observância do piso salarial e incorporação da especialização de 20% ao salário-base.

Considerando que apenas um pedido foi procedente, tem-se que houve sucumbência recíproca, e não sucumbência mínima.

No mais, prossiga-se, cumprindo-se a sentença prolatada, observando a parte demandante o teor do petitório de fl. 189, onde o Município de Paranaíba comunicou o recálculo de sua remuneração.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:47

Emissão da Relação
12/09/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:07

Conclusos para julgamento
23/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:05

Autos preparados para expedição
03/06/2024 20:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:13

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:05

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 08:20

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:19

Emissão da Relação
18/12/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:33

Registro de Sentença
14/12/2023 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 12:22

Conclusos para julgamento
30/11/2023 07:07

Conclusos para julgamento
28/11/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2023.
24/10/2023 10:41

Prazo em Curso
25/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:24

Autos preparados para expedição
20/09/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 10:21

Emissão da Relação
15/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:13

Prazo em Curso
22/08/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2023 16:16

Emissão da Relação
27/07/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:07

Expedição de Carta.
13/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:15

Autos preparados para expedição
09/06/2023 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:10

Parcelamento de Custas Finalizado
20/04/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/04/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/04/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/04/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/04/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/03/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
30/03/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2023 15:33

Emissão da Relação
29/03/2023 15:29

Parcelamento de Custas Iniciado
29/03/2023 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/03/2023 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/03/2023 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/03/2023 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/03/2023 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/02/2023 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 08:15

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.
27/10/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2022 11:21

Emissão da Relação
05/09/2022 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 23:17

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/08/2022 16:12

Informação do Sistema
30/08/2022 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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