11/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:50

Conclusos para decisão
06/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:12

Prazo em Curso
04/07/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 06:56

Emissão da Relação
02/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:49

Prazo em Curso
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804611-93.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Antonia de Souza Tosta - Vistos etc.

Ante o teor da petição retro e, considerando que há informação de que o executado elaborou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o referido documento nos autos.

Com a juntada do referido documento, intime-se a requerente para manifestar-se, no mesmo prazo acima.

Ultimadas as providências acima, tornem-me conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 07:56

Emissão da Relação
06/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804611-93.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Antonia de Souza Tosta - Fica a parte requerente intimada acerca do retorno dos autos, podendo manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito.
11/03/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 18:11

Autos preparados para expedição
10/03/2025 18:10

Emissão da Relação
10/03/2025 18:09

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 17:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/01/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2025 15:30

Prazo em Curso
02/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 09:58

Prazo em Curso
13/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 09:26

Emissão da Relação
05/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Apelação
25/10/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 13:19

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804611-93.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Antonia de Souza Tosta - - Dispositivo - 1.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: A) condenar o Município de Paranaíba a implantar, em folha de pagamento da parte autora, o adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país.

B) condenar o Município de Paranaíba ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), em favor da parte autora, tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país, com termo inicial em 25/08/2018, em razão da prescrição quinquenal, até a efetiva implantação, observados eventuais reflexos daí decorrentes. 2.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ser paga.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3.

Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 5.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:14

Emissão da Relação
13/09/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:06

Registro de Sentença
13/09/2024 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:48

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:50

Autos preparados para expedição
09/05/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 16:06

Autos preparados para expedição
02/05/2024 16:05

Emissão da Relação
09/04/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 16:18

Despacho Saneador
04/03/2024 09:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 07:16

Conclusos para decisão
31/01/2024 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
14/12/2023 07:38

Prazo em Curso
07/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:22

Autos preparados para expedição
28/11/2023 14:21

Emissão da Relação
23/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 15:08

Emissão da Relação
06/11/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:25

Emissão da Relação
26/10/2023 10:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2023 10:14

Tutela Provisória
25/10/2023 08:29

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:29

Prazo em Curso
27/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:34

Expedição de Carta.
25/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:28

Autos preparados para expedição
31/08/2023 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:42

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:05

Informação do Sistema
25/08/2023 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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