05/09/2025 15:28

Arquivado Provisoriamente
18/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:01

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
25/07/2025 04:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:23

Emissão da Relação
15/07/2025 18:21

Autos preparados para expedição
15/07/2025 18:19

Juntada de Ofício
15/07/2025 18:19

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:20

Autos preparados para expedição
28/05/2025 11:42

Prazo em Curso
28/05/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
15/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800456-55.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Antunes de Camargo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, homologo os cálculos apresentados pelo INSS às f. 123-126.

Expeça-se a ROPV se o crédito não exceder a sessenta salários mínimos ou o precatório, se superior a tal valor, inclusive com o destaque da verba honorária já arbitrada.

Após, aguarde-se em arquivo provisório a disponibilidade dos valores.

Sobrevindo notícias desta, expeçam-se os competentes alvarás e intimem-se os credores, os quais serão cientificados de que, não havendo nenhuma outra manifestação, os autos virão conclusos para extinção.

Intimem-se.
06/02/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 14:29

Prazo em Curso
05/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:25

Emissão da Relação
30/01/2025 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 10:27

Proferida decisão interlocutória
21/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
15/12/2024 04:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:03

Expedição de Ofício.
05/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/11/2024 08:37

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:02

Juntada de Ofício
29/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:19

Prazo em Curso
25/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2024.
12/10/2024 00:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:50

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800456-55.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Antunes de Camargo - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado por Julio Antunes de Camargo em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada a requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, em 28/02/2024 - fl. 22, autorizada a compensação de benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da previdência social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º da Lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salário mínimos.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

Cópia desta sentença, acompanhada da inicial e dos documentos pessoais necessários, servirá como ofício à EADJ/INSS para imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 dias.
02/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 11:46

Emissão da Relação
30/09/2024 10:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:41

Registro de Sentença
30/09/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 14:57

Documento Digitalizado
21/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2024 16:26

Conclusos para julgamento
18/06/2024 16:25

Autos preparados para expedição
07/06/2024 17:03

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2024 17:03

Manifestação do Ministério Público
03/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:33

Autos entregues em carga ao Promotor
28/05/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 00:08

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:14

Emissão da Relação
24/04/2024 17:58

Prazo em Curso
24/04/2024 17:58

Documento Digitalizado
24/04/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 18:28

Prazo em Curso
08/04/2024 18:27

Documento Digitalizado
08/04/2024 18:27

Documento Digitalizado
04/04/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:34

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:14

Autos preparados para expedição
03/04/2024 16:13

Emissão da Relação
25/03/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 18:35

Proferida decisão interlocutória
23/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
23/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/03/2024 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2024 09:01

Informação do Sistema
23/03/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/03/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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