25/08/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812507-78.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Posto isso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0812507-78.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
31/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:39

Processo Dependente Cadastrado
22/01/2025 09:38

Processo Dependente Cadastrado
27/12/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812507-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
14/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812507-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812507-78.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 07:09

Processo Dependente Cadastrado
21/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:47

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/10/2024 01:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/10/2024 01:46

Certidão
07/10/2024 10:59

Incidente em Processamento
28/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/09/2024 09:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/09/2024 10:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/09/2024 10:22

Certidão
27/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:21

Certidão
27/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2024 01:36

Certidão de Publicação - DJE
27/09/2024 00:01

Publicação
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812507-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodoméstico Ltda Advogada: Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA N.º 1.093, DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC N.º 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LEI ESTADUAL N.º 4.743/2015 PREVENDO A COBRANÇA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA N.º 1.094, DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Não há que falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e em julgamento citra petita se a sentença foi devidamente fundamentada, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos e sendo rebatidos todos os argumentos e pedidos formulados pela parte.

II.

Considerando que a LC n.º 190/2022 não instituiu ou majorou o tributo, mas apenas veiculou normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas à anterioridade nonagesimal.

III.

Ainda que a Lei n.º 4.743/2015 seja anterior à LC n.º 190/2022, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento firmado no Tema n.º 1.094, do STF, considerando-se válida a lei estadual anterior, mas que somente passou a produzir efeitos a partir da vigência da Lei Complementar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
26/09/2024 12:04

Remessa à Imprensa Oficial
26/09/2024 08:22

Não-Provimento
25/09/2024 17:22

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
25/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
24/09/2024 14:00

Julgado
17/09/2024 01:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/09/2024 01:05

Certidão
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 13:21

Incluído em pauta para 13/09/2024 01:21:51 local.
13/09/2024 12:24

Remessa à Imprensa Oficial
13/09/2024 11:37

Inclusão em Pauta
13/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/09/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 05:35

Certidão
06/09/2024 05:35

Certidão de Publicação - DJE
06/09/2024 05:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/09/2024 05:35

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/09/2024 05:35

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
06/09/2024 00:01

Publicação
05/09/2024 16:08

Certidão
05/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:02

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:56

Distribuído por sorteio
05/09/2024 09:54

Processo Cadastrado
03/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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