03/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 15:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:49

INCONSISTENTE
05/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803762-25.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Waldir dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Jeniffer Rafaella Pontes Rodrigues (OAB: 27292B/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Maria Alice Coutinho de Freitas (OAB: 188774/SP) Interessado: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova." (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.121.056-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 21/5/2024).

O auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é conceituado como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Havendo elementos probatórios que indiquem que a parte insurgente está apta para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, não havendo redução de sua capacidade laborativa, fator que obsta a concessão do benefício previdenciário pretendido.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803762-25.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Waldir dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Jeniffer Rafaella Pontes Rodrigues (OAB: 27292B/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Maria Alice Coutinho de Freitas (OAB: 188774/SP) Interessado: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/10/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803762-25.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Waldir dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Jeniffer Rafaella Pontes Rodrigues (OAB: 27292B/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Maria Alice Coutinho de Freitas (OAB: 188774/SP) Interessado: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:10

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:10

Distribuído por sorteio
01/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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