18/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
08/09/2025 14:09

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 14:08

Emissão da Relação
08/09/2025 14:06

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 13:51

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/09/2025 13:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS), Laura Helena Figueiredo Costa (OAB 17074/MS) Processo 0803203-63.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eulina Rocha dos Santos - SENTENÇA.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Eulina Rocha dos Santos em face do Município de Corumbá, para reconhecer e declarar o direito da autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, e, condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor equivalente aos vencimentos da parte autora pelo período proporcional de 27/08/2022 a 06/01/2023, bem como do abono de permanência do período compreendido entre julho a dezembro de 2022, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais não permanentes.

Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 08:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:13

Autos preparados para expedição
09/01/2025 08:12

Emissão da Relação
10/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:54

Registro de Sentença
10/12/2024 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:39

Expedição de NULL.
02/12/2024 19:12

Conclusos para julgamento
08/10/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/10/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
02/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:27

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS), Laura Helena Figueiredo Costa (OAB 17074/MS) Processo 0803203-63.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eulina Rocha dos Santos - Sobre a contestação, manifeste-se o autor em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito
01/10/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 12:04

Emissão da Relação
27/09/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 04:25

Prazo em Curso
05/09/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 12:50

Emissão da Relação
04/09/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 09:35

Prazo em Curso
15/08/2024 07:08

Juntada de NULL
15/08/2024 07:08

Juntada de Mandado
09/08/2024 13:14

Prazo em Curso
09/08/2024 13:08

Expedição de Mandado.
08/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:08

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 10:17

Recebida petição inicial
24/07/2024 15:02

Informação do Sistema
24/07/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/07/2024 14:55

Autos preparados para expedição
24/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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