TJMS - 0819811-92.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ROSELMA AMARO GOMES DURAN

CPF *39.***.*46-00

Advogados

NATALIA LOBO SOARES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 19:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 09:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Lobo Soares (OAB 19354/MS) Processo 0819811-92.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselma Amaro Gomes Duran - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se.

  • 23/05/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819811-92.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roselma Amaro Gomes Duran Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Ementa.

    DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DISPENSA ANTECIPADA - PODER DISCRICIONÁRIO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - CASO EM EXAME: 1.

    Recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

    II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    Consiste na análise do pedido de reparação por danos morais decorrentes de alegada dispensa antecipada em contrato temporário de trabalho junto ao ente público municipal.

    III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    Conforme entendimento fixado no STJ, "no Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão.

    Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente.

    Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar.

    Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo." (AREsp 1717869/MG, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020) 4.

    Na espécie, ausente a responsabilidade civil estatal, notadamente que considerando a natureza da relação estabelecida entre o ente público municipal e a requerente para atender excepcional interesse público, não dispõe de estabilidade no período de afastamento para tratamento da saúde, podendo a municipalidade encerrar o contrato temporário mediante sua própria conveniência e oportunidade, não havendo que se falar em dispensa discriminatória, tampouco reparação por dano moral.

    IV - DISPOSITIVO: 5.

    Recurso desprovido.

    Dispositivos relevantes: art. 37, § 6º, IX, da CF.

    Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1001054-83.2020.8.26.0486.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819811-92.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roselma Amaro Gomes Duran Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/04/2025 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 11:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/04/2025 11:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/03/2025 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2024 03:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Lobo Soares (OAB 19354/MS) Processo 0819811-92.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselma Amaro Gomes Duran - Isso posto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Por consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol do requerido, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado causa, cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º do CPC.

  • 26/09/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 18:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/05/2024 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2024 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 20:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:57

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 18:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:22

    Suscitado Conflito de Competência

  • 12/04/2023 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2023 14:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2023 14:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/04/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 03/02/2023 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2022 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/08/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 09:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/08/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 18:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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